(DOC. VP 211.1050.8578.2406)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de infração. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Pedido procedente. Diminuição dos honorários advocatícios. Recurso especial objetivando a manutenção dos honorários definidos na primeira instância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o Banco Santander Brasil S/A. pleiteia a anulação de auto de infração por possuir divisórias entre os caixas translúcidas, e não opacas, bem como razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida, apenas diminuindo os honorários advocatícios. Foi interposto recurso especial objetivando a manutenção dos honorários definidos na primeira ins

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