Jurisprudência sobre
acusacao generica
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal constante do CP, art. 112, I, Código Penal, mais benéfica ao acusado 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial de anulação das autuações, do consequente procedimento administrativo e da respectiva sanção de cassação do direito de dirigir por ausência de notificação - Sentença de improcedência - Recurso de apelação que não ataca a sentença, sendo genérico, não fazendo qualquer menção específica à legislação e ao caso concreto - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.
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53 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A denúncia genérica e abstrata dá causa à inversão do onus probandi, haja vista que a ausência de descrição mínima da conduta imputada ao acusado, bem como do fato ocorrido, em última análise implica a incumbência de o denunciado demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de credenciamento de autoescola. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo de anulação de credenciamento de empresa autoescola. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em desfavor de Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Cassação ato administrativo. Anulação reforma e promoção. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em se pleiteia cassação do ato administrativo que anulou a reforma e a promoção do ora agravante. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente aos óbices referentes à ausência de prequestionamento, à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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56 - STJ. Processual penal e penal.habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu,foi imposta ao paciente medida socioeducativa de internação provisória com supedâneo apenas na gravidade abstrata do ato infracional, uma vez que a ausência a escola ou comprovação de ocupação lícita não constituem fundamento idôneo para a imposição da mais gravosa medida socioeducativa prevista na legislação menorista ainda mais porque sequer se fez demonstração efetiva quanto à imperiosidade da medida invocada de forma totalmente genérica e abstrata. ... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de ilegalidade. Alegações de insuficiência de provas e de manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame aprofundado do acervo fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico. Descabimento.
1 - Não há como se conhecer do pedido de adequação da pena imposta ao réu, uma vez que formulado de forma genérica. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Violação da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Violação a direito líquido e certo não evidenciado.
1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria anterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado político.... ()
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59 - STJ. Processual penal. Denúncia. Associação criminosa. Desvio de verba pública. Fraude a licitação. Lavagem de dinheiro. Autoria coletiva. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não detalhada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Recorrente. Sócio e gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.
«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS CONVERSAS ARMAZENADAS NO TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM PODER DO FLAGRADO. NO MÉRITO QUEREM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese. Acesso autorizado pelo acusado ao azo do flagrante, não apontando a defesa nenhuma irregularidade na atuação policial, o que sequer foi apontado pelo detido nas oportunidades em que ouvido, tampouco alegado em sede de resposta à acusação. Inocorrente quebra da cadeia de custódia, não bastando a simples alegação genérica de sua ocorrência. Ausente demonstração de manipulação das mensagens e fotografias constantes no aparelho celular. Denúncias genéricas imprestáveis a impugnar a veracidade dos arquivos digitais. arts. 225 do Código Civil e 422 do CPC. Precedente do STJ. Nulidade inocorrente. ... ()
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62 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e recurso que dificultou a defesa da vítima). Réu absolvido. Recurso da acusação. Preliminar de nulidade rejeitada. Hipótese não elencada no CPP, art. 478. Prescindibilidade da transcrição dos depoimentos colhidos na sessão plenária. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Jurados que reconheceram a materialidade e autoria delitivas, absolvendo o acusado ao responderem o quesito genérico. Inaplicabilidade da clemência a delito insuscetível de graça ou anistia. Acusado que deve ser submetido a novo julgamento. Ausência de infringência à soberania dos veredictos. Tema 1087 do STF. Precedentes. Restabelecimento da prisão preventiva, ante a presença dos requisitos legais. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido.
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade vedado. Fundamentação genérica. Ausência de recurso da acusação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Anulação de ato administrativo. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Razões do apelo excepcional dissociadas da questão decidida pelo tribunal de origem. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva, cabendo destacar que a vítima não demonstrou qualquer intenção espúria de prejudicar o acusado, tendo como único objetivo se afastar da violência a que estava submetida pela continuidade da relação conjugal, chegando a afirmar que pensava em morrer para se livrar do sofrimento imposto pelo acusado. 2. Resposta penal aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis. Recurso desprovido.... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Procedimento demarcatório. Anulação por ausência de notificação pessoal de interessados certos. Decisão transitada em julgado. Inexigibilidade da taxa de ocupação, nessas circunstâncias.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois a parte recorrente argumentou de forma genérica a existência de vícios não sanados no julgamento dos embargos de declaração. Nessas circunstâncias, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV (POR FORÇA DA CONEXÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS AO CORRÉU MATHEUS), TENDO SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O CBPM ESMÉRIO E IMPRONUNCIADO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA OS POLICIAIS ISAIAS, JOSÉ GUILHERME E CB EUGÊNIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O RECORRENTE PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA, AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. E, POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA - EM SEDE PRELIMINAR SUSTENTA A DEFESA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A AÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO POIS O art. 78 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA QUE HAVENDO CONEXÃO ENTRE CRIME DA COMPETÊNCIA DO JÚRI E CRIME DE OUTRA JURISDIÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JÚRI POSSUI FORÇA ATRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE SER ABUSIVA OU DESPROPOSITADA A ACUSAÇÃO OFERECIDA CONTRA O RECORRENTE E, ESTANDO PRESENTES A PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS CRIMES SENDO ESTA DIRIGIDA AO ACUSADO, AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA DE 1º GRAU AO SUBMETER PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO ORA RECORRIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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70 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação genérica.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de subsídios atrasados e diferença de subsídios. Pedido improcedente. Reconvenção deferida. Ressarcimento de proventos e vencimentos por acumulação de cargo público e mandato eletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia pagamento de subsídios inerentes ao cargo de vice-prefeito, em período compreendido entre a sua cassação e a anulação desta, bem como a diferença de subsídio por ter ocupado o cargo de prefeito, em decorrência da cassação do titular. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção proposta pelo ora agravado, para ressarcir proventos e vencimentos em período que acumulou o cargo de médico legista e o mandato de vice-prefeito. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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72 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. ADEMAIS, A DENÚNCIA É GENÉRICA E NÃO DISCRIMINA COM QUEM O ACUSADO TERIA SE ASSOCIADO, QUANDO, ONDE E COMO TERIA ACONTECIDO A REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NESSE PONTO, SUSTENTA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO RÁDIO COMUNICADOR ENCONTRADO PELOS POLICIAIS, NÃO ESTAVA COM O ACUSADO. E, EMBORA OS POLICIAIS TENHAM NARRADO EM JUÍZO QUE O RÁDIO ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (INDEX 100) CONSTATOU QUE O APARELHO NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE/OPERACIONALIDADE PARA USO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS PARA, DE FORMA REITERADA OU NÃO, PRATICAREM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM DUQUE DE CAXIAS, EM ESPECIAL NA REFERIDA LOCALIDADE. PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE SUPERA EM RAZÃO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE DEMASIADAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, SENDO ATÉ ATÍPICA A CONDUTA DA FORMA COMO DENUNCIADO O RÉU E NEM EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS SERIA POSSÍVEL PORQUANTO O LAUDO PERICIAL DO APARELHO APREENDIDO CONSTATOU A SUA INUTILIDADE OU SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, PODENDO-SE ATÉ FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, NO PONTO. CRIME ASSOCIATIVO EM QUE AS ELEMENTARES DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NÃO SE FIZERAM MINIMAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 59 e CP art. 68 e 619 do CPP. Alegação genéreca. Súmula 284/STF. Provas para a condenação. Reexame fático rpobatório. Necessiade. Súmula 7 dos tj. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte entende que as alegações genéricas de existência de vícios do julgado, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, a quo obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao CPP, art. 619, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF (, AgRg no REsp ut 1.960.845/SC, Relator Ministro Jesuíno Rissto - Desembargador... ()
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74 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE, EMBORA COMPROVADO O FATO E A AUTORIA, FORÇOSO RECONHECER QUE A IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FURTO É FLAGRANTEMENTE ATÍPICA NA AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, POIS, CONFORME VERIFICADO ATRAVÉS DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA, TRATA-SE DE FURTO DE BENS DE HIGIENE DE BAIXO VALOR NÃO HAVENDO PRECIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO FURTO, POIS NÃO CONSTA NO PROCESSO LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS, ALÉM DE HAVER INCERTEZA SOBRE A QUANTIDADE DE BENS SUBTRAÍDOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, ORA RECORRENTE, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, SUBTRAIU PARA SI 02 (DOIS) CREMES DE CABELO DA MARCA SALON LINE, 01 (UM) SHAMPOO DA MARCA DOVE, 01 (UM) CONDICIONADOR DA MARCA DOVE, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE O VALOR DE R$90,00 (NOVENTA REAIS), DE PROPRIEDADE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PRECÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, HAVENDO DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O QUE DESCREVE A DENÚNCIA E O AFIRMADO PELA GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUANTO AOS BENS SUBTRAÍDOS E O QUANTITATIVO. AUTO DE APREENSÃO GENÉRICO QUE SEQUER AFIRMA SE OS RECIPIENTES ESTAVAM COM OS PRODUTOS OU SE TINHAM VALORES. INEXISTÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DO VALOR DE MERCADO DOS PRODUTOS DITOS SUBTRAÍDOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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75 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 312. Lei 8.072/1990, art. 2º, II.
«4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPC/1973, art. 312. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... ()
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77 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA (art. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS TOTAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 06 (SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ABSOLVER O ACUSADO DO DELITO A ELE IMPUTADO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E SUBSIDIARIAMENTE, OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, POR FIM, EM CASO DE CONDENAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA PENA, COM A REDUÇÃO DA MENORIDADE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA TENTATIVA NO SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU ATOS EXECUTÓRIOS TENDENTES À SUBTRAÇÃO, PARA SI OU PARA OUTREM, DE COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, 01 (UM) CASACO, PERTENCENTE À VÍTIMA PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA ATRAVÉS DO EMPREGO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A PREJUDICIAL DE NULIDADE ARGUIDA NO APELO EM RAZÃO DE SUPOSTA GENERALIDADE NAS ALEGAÇÕES FINAIS DEDUZIDAS PELO PARQUET NÃO PODE SER ACOLHIDA. EM VERDADE, PELO SISTEMA PROCESSUAL PENAL VIGENTE E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE SE TEM É UM SISTEMA HÍBRIDO E NÃO PURAMENTE ACUSATÓRIO, LAMENTAVELMENTE. ASSIM, PODE ATÉ O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER A ABSOLVIÇÃO DA PESSOA ACUSADA E ISSO NÃO IMPEDE O JUIZ DE PROFERIR SENTENÇAS CONDENATÓRIA. PODE-SE ATÉ ATRIBUIR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DEDUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CERTA GENERALIDADE, PORÉM FACILMENTE SE DEPREENDE DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL A RAZÃO DO PARQUET REQUERER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ROUBO SOB A FORMA TENTADA. DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA O ACUSADO, SIMULANDO ESTAR ARMADO E COM A MÃO POR BAIXO DE SUAS VESTES, DETERMINOU A ENTREGA DE BENS POR PARTE DA VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MILITAR E PERCEBENDO SE TRATAR DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, QUE FOI DEVIDAMENTE APREENDIDO E PERICIADO, LOGROU ENTRAR EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO QUE, POR SUA VEZ, CONSEGUIU SE EVADIR, VINDO A SER DETIDO NAS PROXIMIDADES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO, PORQUANTO HOUVE, NA ESPÉCIE, A GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO TIPO DO CP, art. 157. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO COM A REDUÇÃO DA SANÇÃO FACE A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE PELA FORMA TENTADA, UMA VEZ QUE ESTA SE ADEQUOU A UMA FASE INTERMEDIÁRIA DO ITER CRIMINIS. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 77 E 78, ALÍNEAS B E C DO CP, TENDO EM VISTA O TOTAL DE PENA APLICADO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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78 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento da recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-la ao crime ambiental porque era sócia da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime ambiental porque eram sócios da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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80 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Proibição de recorrer em liberdade. Gravidade do fato delituoso; risco de fuga. Afirmações genéricas e abstratas. Meras conjecturas. Condições pessoais favoráveis. Revogação da prisão provisória. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Recurso provido.
«1. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção não justifica a prisão. ... ()
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81 - STJ. Nulidade de quesito. Questionamento supostamente genérico. Formulação que teria confundido coautoria e participação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 571, VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. ... ()
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82 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação aos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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83 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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84 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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85 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria 1.104/GM-3/1964, «entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do interessado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade, devendo ser demonstrada a condução irregular pela administração (MS 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).... ()
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86 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela... ()
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87 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Possibilidade. Violação dos princípios da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença que condena os requeridos em obrigação de fazer consistente em efetivação dos reparos, bem como pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa do apelo dos requeridos. Laudo técnico sem descrição e análise, não apresentando os parâmetros técnicos ou metodologia. Perito que se limitou a responder os quesitos, apresentando conclusão genérica e aleatória. Necessária produção de nova prova para apuração individualizada e objetiva dos vícios descritos, sob a observância das normas técnicas vigentes. Sentença anulada.... ()
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89 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Lei 8.137/90, art. 1º, II e art. 2º, II. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso desprovido.
«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S III E IV).
1 - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIDOS PLEITOS DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 2 - ALEGAÇÕES DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS APONTADA A EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 3 - NULIDADES INOCORRIDAS - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS MOTIVADO, ANOTANDO-SE A EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 4 - DENEGAÇÃO DA JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CORRETA NA HIPÓTESE, OBSERVADO O EXPRESSO REGRAMENTO DO ART. 474-A, II, DO CPP. 4 - EXCESSO DE ACUSAÇÃO NÃO CARATERIZADO - LEITURA OU MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO RESULTA EM AUTOMÁTICA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE POSSUEM OS JURADOS ACESSO AOS AUTOS, EXCETO QUANDO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, O QUE NÃO SE VIU NO CASO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. 5 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ARRIMADA EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA, NÃO ABSOLVENDO A RÉ E REJEITANDO ASSIM AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSENTE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDA A ANULAÇÃO DO DECISUM. 6 - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E UTILIZADA DEPOIS UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOLHIDO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Natureza genérica. Inépcia caracterizada. Justa causa. Existência de lastro probatório mínimo. Crime de mera conduta. Demonstração de prejuízo e dolo específico. Desnecessidade.
«1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelos pacientes, mas apenas menciona a posição por eles ocupada hierarquia de uma empresa que, ao integrar uma coleta simulada de preços, teria contribuído para a prática delitiva. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, TENTADO, E FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONCURSO MATERIAL. POSTERIORMENTE, O CONSELHO DE SENTENÇA ABSOLVEU-LHE PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CONDENANDO-O PELA CONSECUÇÃO DO INJUSTO DE FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, ALMEJANDO A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, PROTESTANDO POR SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO.
1-Jurados que responderam negativamente ao quesito genérico quanto ao delito de homicídio qualificado tentado, entendendo pela absolvição do apelado. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Existência.
1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre questão fundamental para o julgamento da controvérsia, a respeito da conduta do demandado descrita na petição inicial da ação de improbidade, justifica-se a anulação do julgado por esta Corte, por afronta do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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95 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Perda superveniente do objeto do recurso. Não ocorrência. Fundamentação abstrata. Motivação insuficiente. Invalidade da custódia cautelar. Recurso provido, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida extrema.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. O CPP, com a alteração da Lei 13.964/2019, desautorizou expressamente, no CPP, art. 313, § 2º, a decretação da prisão como mera antecipação da resposta punitiva à conduta. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... ()
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97 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO MEDIANTE DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA NA FORMA TENTADA (art. 121, § 2º, S IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO E DO LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE O FATO DELITUOSO. ALTERNATIVAMENTE ALEGA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, SUSTENTANDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO VERSÃO DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO, AO FINAL E COMO CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ALÉM DE PUGNAR PELA INÉPCIA DA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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98 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de peculato. Desvio de verbas federais. Programa projovem. Ong semear. Aquisição de itens superfaturados. Atribuição de responsabilidade aos sócios da empresa que os vendeu. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva consistente na compra superfaturada realizada pela ONG SEMEAR, com dinheiro público, não descreve eventual liame existente com os recorrentes. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime porque eram sócios da empresa em que foram comprados os itens superfaturados. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Absolvição da ré com base no quesito genérico do CPP, art. 483, III. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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100 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Defesa em sessão plenária de negativa de autoria exclusivamente. Formulação de quesito genérico de absolvição. Soberania dos veredictos do Júri. Decisão contraditória do conselho de sentença. Decisão contraria à prova dos autos. Provimento do agravo regimental.
I - CASO EM EXAME... ()
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