(DOC. VP 166.3025.0002.8300)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Lei 8.137/90, art. 1º, II e art. 2º, II. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso desprovido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). II - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (me

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