(DOC. VP 231.2040.6371.2986)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Anulação de lançamento. Ausência dos requisitos do Decreto estadual. Ausência de descrição clara e precisa. Falta de im pugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Argumentação genérica. Rediscussão. Impossibilidade nos embargos declaratórios.

I - sobre a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, verifica-se que o recorrente não apontou qualquer omissão do acórdão recorrido, trazendo uma argumentação genérica ou com intuito unicamente de rediscutir a decisão recorrida. II - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, em suma, que o lançamento não obedeceu ao art. 89, IV, do Decreto estadual 44.747/2003, no que diz respeito à necessidade de clareza e precisão da descrição do fato motivador

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