(DOC. VP 869.4974.2074.6594)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo em Execução Penal. Agravante absolvido em razão da imputação genérica de subversão à ordem e disciplina, além de inobservância de deveres, a mais de cinquenta sentenciados. Indicada vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Ministério Público que alega não se tratar de sanção coletiva. Omissão. Inocorrência. Inconformismo da acusação com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados

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