(DOC. VP 250.2280.1463.9310)

STJ. Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 483, III. CPP, art. 593, III, «d». Tema 1.087/STF.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que restabeleceu a absolvição de MAC, proferida pelo Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença, apesar de reconhecer a materialidade e autoria delitivas, optou pela absolvição com base em quesito genérico. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do Parquet, determinou novo julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.

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