(DOC. VP 210.6241.1363.4454)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Imposição de multa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de anulação de ato administrativo, consistente na imposição de multa decorrente do transporte de frutas com pragas/doença vegetal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 518/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote