(DOC. VP 231.2131.2261.0266)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Representação para perda de graduação. Cassação de proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que pleiteia rescisão de acórdão em autos de representação para a perda de graduação e a consequente cassação dos proventos do ora agravante. No Tribunal a quo, a rescisória foi julgada improcedente. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o ó

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