(DOC. VP 220.3241.1666.3451)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Ocorrência de coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referen

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