(DOC. VP 210.6251.1666.7829)

STJ. processual civil. Mandado de segurança. Anulação de autos de infração. Reconhecimento anterior de imunidade tributária. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a Fundação Instituto de Administração - FIA pleiteia a anulação de autos de infração em razão do reconhecimento anterior de imunidade tributária. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante

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