(DOC. VP 230.3200.8880.9255)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de crédito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de crédito tributário relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à

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