(DOC. VP 190.3530.1006.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 229 casa de prostituição. Pena-base. Dosimetria. Conduta social e culpabilidade. Fundamentação inidônea. Redução.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - As considerações feitas pelo magistrado acerca da conduta social da acusada são inidôneas, porquanto limitou-se a ressaltar que a atividade criminosa realizada pela acusada era hab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote