(DOC. VP 230.3130.7539.1845)

STJ. Processual civil. Anulação de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de débito fiscal e a restituição de valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para excluir o pedido de restituição de valores recolhidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agrav

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