(DOC. VP 230.3200.8995.4458)

STJ. Processual civil. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote