(DOC. VP 172.5330.4003.9300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação genérica e abstrata. Inidoneidade.

«1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito. 2. No caso, o Juiz adotou fundamentação em que se limita a fazer referência à quantidad

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