(DOC. VP 240.6240.9166.2778)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico e ausência de autoria. Apelação ministerial provida na origem. Novo Júri. Soberania dos vereditos. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não cabe a esta Corte, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos. Precedentes. 3 - O princípio da soberania dos veredictos é basilar e não pode ser afastado po

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