(DOC. VP 231.1160.6136.0254)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de declinação de competência. Anulação de carta de arrematação. Agravo provido. Manter a competência do foro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de cumprimento de sentença na qual declinou da competência da Vara Cível e determinou a remessa dos autos à outra Vara, bem como anulou carta de arrematação já expedida. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para manter a competência do foro até o final do pleito. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1

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