(DOC. VP 195.1953.1000.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante fraude de cartões clonados. Nulidade processual. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limites nas razões aventadas. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da personalidade afastada na origem. Continuidade delitiva. Fração mais benéfica fixada na origem.

«1 - Não submetida ao crivo Tribunal Regional, tampouco opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabiliza-se o exame por esta Corte Superior da tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas da acusação e interrogatório, por incabível análise originária do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Equívoco na referência à circunstância da personalidade, sem que tenha havido qualqu

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