Jurisprudência sobre
tempus regit actus

951 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE EXISTE ERRO JUDICIAL GRAVE NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DAR PROVIMENTO À REVISÃO CRIMINAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO PELA DECADÊNCIA.

No caso dos autos, os atos foram perpetrados contra as duas vítimas, à época, menores de idade (08 e 06 anos, respectivamente), entre os meses de agosto e dezembro de 2008 e novembro de 2014, ou seja, quando as vítimas era ainda crianças. Logo, não há falar em necessidade de representação, pois a ação penal era pública incondicionada em razão da menoridade, a teor do CP, art. 225, a par da hipossuficiência delas e de seus genitores. Ora, nas razões do apelo não houve insurgência contra os referidos fundamentos adotados no acórdão prolatado pela 7ª Câmara Criminal. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o parquet já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. Ademais, repise-se, eram vítimas hipossuficientes, bastando, para isso, uma leitura atenta aos autos do contexto social em que viviam. Por conseguinte, não se pode falar na ocorrência de decadência, como requer, mas sem melhor sorte, a Defesa Técnica do ora agravante. Em verdade, como já assentado pelo STJ o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, como no caso - Agravo Regimental na Revisão Criminal 5.929/SP, STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 24.4.2024, publicado no DJ em 30.4.2024. Assim, ante o exposto, conheço do presente agravo regimental interposto pela Defesa Técnica, visto que tempestivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC, de 1973 princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

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957 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Opção pelo simples. Receita bruta anual. Limites. Lei 9.317/1996, Lei 9.841/1999, Decreto 5.028/2004 e Lei 11.196/2005. Acórdão embargado que afirmou a adoção do princípio tempus regit actum, mas, ao final, aplicou os limites previstos na norma anterior. Contradição verificada. Prejudicado o pedido fazendário de inversão do ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional, restabelecendo in totum a sentença de primeiro grau. Embargos da fazenda nacional prejudicados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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958 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Processual penal. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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960 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inviabilidade do manejo de agravo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, ncpc. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

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961 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Lei 6367/1976, art. 9º. Ação revisional. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 50% conforme a Lei 9.032/95, mais benéfica. Inviabilidade. Irretroatividade do dispositivo. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Consagração do princípio do 'tempus regit actum'. Regra constitucional, ademais, que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Ação improcedente. Recurso desprovido, observada a indevida condenação do autor nas verbas de sucumbência processual. Isenção legal. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

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962 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Tempestividade configurada. Embora as novas Leis processuais incidam nos processos em andamento (tempus regit actum), salvo disposição em sentido contrário (CPC, art. 1211), os atos praticados sob a vigência da nova Lei não podem afrontar a lógica do sistema processual anterior ou alterar os efeitos dos atos anteriores a eles atrelados. A Lei 11382/2006 passou a vigorar depois da citação, mas antes de concluído o procedimento de penhora. Termo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, mas já se computando o prazo da Lei nova, de quinze dias. Recurso não provido.

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963 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente. Cessação do pagamento pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Admissibilidade de cumulação dos benefícios somente se a moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Súmula 44 da advocacia geral da União. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Autor que faz jus àquele benefício em caráter vitalício, como lhe assegurava à época o Lei 8213/1991, Lei 9032/1995, art. 86, com a redação. Direito adquirido evidenciado. Ação procedente. Recurso voluntário da autarquia não conhecido por deserto, desprovido o recurso oficial.

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964 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidente do trabalho. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. Lesão inferior a 25% que enseja a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, eis que ocorrido o acidente, em 04.04 de 1970. Não conhecido o recurso voluntário da autarquia , prejudicado o da obreira e provido o recurso oficial.

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965 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.

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966 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios previdenciários -Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/1991, em sua redação original, pelo auxílio-acidente instituído pela Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.231/1991, art. 86. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do RE 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes do STJ e STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. Recurso especial não provido.

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967 - STJ. Processual penal. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Citação por edital de réu solto. Norma de natureza processual. Tempus regit actum. Intimação de advogado constituído. Instrumento de procuração nos autos. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de defensor dativo. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação rescisória de ação rescisória. Pensão especial reivindicada por filha de ex-combatente. Incompetência. Hipótese do CPC/1973, art. 482, II não suscitada como causa de pedir. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Causa de pedir fundada no CPC, art. 485, V. Violação literal à disposição de lei. Caracterização. Brocardo tempus regit actum. Necessidade de se aplicar a legislação vigente à data do óbito do ex-combatente. Direito da filha ora reconhecido. Nobre apelo provido.

1 - Registre-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ «). ... (Continua)

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969 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente e de majoração do percentual do benefício (de 40% para 50%) após o advento da Lei 9032/95. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Descabimento de majoração do percentual. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ. Recursos do autor e oficial desprovidos.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O CP, art. 171, § 5º CONSTITUI, DE FATO, HIPÓTESE DE «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO RETROAGIR SEMPRE QUE SE MOSTRAR MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, POR FORÇA DO CF/88, art. 5º, XL. CONTUDO, TAL RETROATIVIDADE NÃO PODE SER ABSOLUTA. CERTAMENTE, NÃO HAVERIA RAZOABILIDADE EM REVISITAR TODAS AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, A FIM DE SE EXIGIR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO A NORMA APLICADA, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO EXIGIA A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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971 - STJ. Processual civil. Ação ordinária, com pedido de tutela de urgência. Pensão por morte. Dependência econômica. Neto. ECA. Inaplicabilidade. Concessão do benefício. Impossibilidade. Tempus regit actum. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação da ré à implantação da pensão a favor do autor como beneficiário previdenciário dependente de Maria José de Morais Gabriel. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Limitação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano para o débito devido durante a vigência do cc/1916 e no percentual de 12% ao ano em relação ao débito devido durante a vigência do CCB/2002. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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973 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

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974 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente pela prática de múltiplos furtos - Maus antecedentes pela prática de roubo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso improvido

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975 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

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976 - TJSP. Acidente típico do trabalho - Fratura de polegar - Segurado carpinteiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

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977 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico. Pleito de cassação. Cabimento. Lei 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Sentenciado, ademais, condenado por extorsão mediante sequestro seguida de morte. Gravidade concreta do delito que recomenda a cautela. Observação: manutenção do benefício até a feitura do exame determinado, devendo o MM. Juiz proferir nova decisão após a vinda da prova técnica e manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação

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978 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Constitucional.

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979 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO art. 14 DA M. P. 2.215-10. LIMITAÇÃO A 70%. POSTERIORES CONTRATAÇÕES QUE TAMBÉM OBEDECEM AOS DITAMES DA M.P. 1.132/2022 E DA LEI 14.509/2022. DESCONTO MÁXIMO DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍCIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.681/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO, QUE NÃO SE RETIRA PELA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI AINDA VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUMENTO REMUNERATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBETE SUMULAR 359, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE PREJUDIQUE DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, art. 5º, XXXVI. PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Suplementação de pensão por morte. Regulamento aplicável. Inclusão de novos beneficiários após a aposentadoria do participante. Situação regida pela Resolução PETROS 49/1997. Norma mais benéfica. Aplicação retroativa. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Princípio do tempus regit actum. Norma vigente na época da aquisição do benefício. Incidência. Precedentes. Prévio custeio. Inexistência. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Alegada ilegalidade da fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º, nego provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao CLT, art. 71, § 4º pela Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, « caput «, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal, conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tortura. Teses atinentes à necessidade de produção de prova pericial e comprovação de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Alegação de competência absoluta da justiça militar e, portanto, incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito com a edição da Lei 13.491/2017. Insubsistente. Sentença condenatória proferida antes da entrada em vigor do citado diploma legal. Deslocamento de competência. Incabível. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses de afronta ao CPP, art. 158 e CPP, art. 168, § 2º, do Código de Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para a caracterização do delito de tortura - ; e a Lei 9.455/1997, art. 1º - suposta ausência de comprovação do dolo específico inarredável à tipificação do citado crime - , não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-los, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA. HORAS EXTRAS - CLT, art. 318. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO CLT, art. 384. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nos 13.415/2017 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pelas Leis nos 13.415/2017 e 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram após as suas respectivas datas de vigência, em 17.2.2017 e 11.11.2017. Princípio do «tempus regit actum". 2. No caso, o Regional concluiu que, «tendo a reclamante laborado em jornada de trabalho superior a quatro horas por dia, cujas horas aulas foram remuneradas como aula normal, devem ser consideradas extraordinárias as horas prestadas além da 4ª diária, nos termos do CLT, art. 318, do período imprescrito a 16/2/2017, dia imediatamente anterior à vigência da Lei 13.415/2017". Também, asseverou que «faz jus a reclamante ao pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 384 como hora extra, isto para a sobrejornada prestada até 10/11/2017, posto que com o advento da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 384 foi revogado". 3. Nesse contexto, a limitação da condenação a data de vigência das Leis 13.415/2017 e 13.467/2047 não representa ofensa a direito adquirido. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão do expediente forense. Dia da consciência negra. Anterior à Lei 14.579/2023. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Intempestividade. Possibilidade de comprovação posterior. CPC, art. 1.033, § 6º. Nova redação dada pela Lei 14.939/2024. Não retroatividade. Tempus regit actum. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798.... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ausência de preparo. Deserção. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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994 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso na instância de origem. Alteração legal que permite convalidação do vício (Lei 14.939/2024, que alterou o CPC, art. 1.003, § 6º). Irretrotividade da lei. Teoria dos atos processuais isolados ( tempus regit actum ). Acórdão recorrido publicado antes da alteração legal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Aplicação do CPC/2015. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do STJ. Princípio tempus regit actum. Não configuração de dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado que não ultrapassou juízo de admissibilidade. Decisão em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 168/STJ . Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... (Continua)

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996 - STJ. Direito ambiental. Instituição de reserva legal. Ação civil pública ajuizada na vigência do antigo CF. Tempus regit actum. Incidência da Lei 4.771/1965. Propriedade rural. Inserção superveniente do imóvel rural em perímetro urbano. Manutenção da obrigação até que Lei municipal discipline o parcelamento do solo urbano, com a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas. Agravo conhecido para conhecer e prover o recurso especial, com as vênias ao Ministro relator, determinando o retorno dos autos à corte de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso.

1 - Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei 4.771/1965 (Antigo CF). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei 4.771/1965 (Antigo CF) nem os normativos da Lei 12.651/2012 (Atual CF), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. ... (Continua)

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997 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Embargos à execução fiscal compensação direito intertemporal regime jurídico aplicável redação original do art 74 da Lei n 9430/1996. Alterações posteriores. Pedido de compensação pendente. Tempus regit actum. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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998 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º do CPP. Nulidades. Repetição do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Violação ao princípio do Juiz natural. Sentença proferida pelo magistrado que por último presidiu os atos instrutórios. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«I - O entendimento consolidado nesta Corte é de que os atos realizados na vigência da lei processual anterior não são prejudicados ou devam ser repetidos sobre as balizas da nova lei adjetiva, uma vez que no processo penal vige o princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. In casu, tendo sido os réus interrogados antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou a ordem de realização dos atos instrutórios, não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo no indeferimento do pleito de repetição do ato processual já praticado sob a égide de lei anterior, devendo ser considerado válido o ato instrutório realizado de acordo com a legislação adjetiva vigente à época. Precedentes. ... (Continua)

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999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pleito pela alteração do percentual do benefício para 100% nos termos da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefício concedido antes da Lei 9.032/1995. Princípio do tempus regit actum. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - É uníssona a orientação desta Corte Superior afirmando que a lei aplicável à concessão do benefício de pensão morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). ... (Continua)

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1000 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Concessão do auxílio-acidente em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Cumulação permitida. Princípio «tempus regit actum. Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Reparo parcial da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas processuais. Exclusão da verba, por ser a autarquia isenta do encargo. Necessidade, ademais de melhor explicitar a sentença no que concerne aos juros de mora e à atualização dos atrasados, pois estes itens são estabelecidos pela Lei em vigor. Cabimento da aplicação da Lei n.

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