Jurisprudência sobre
tempus regit actus
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851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tese de nulidade. Interrogatório no limiar da instrução. Superveniência de novatio legis processual. Tempus regit actum. Insurgência defensiva após o trânsito em julgado. Preclusão. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Notas taquigráficas. Comprovação da necessidade e utilidade. Inexistência. Agravo interno decidido à unanimidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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852 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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853 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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854 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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855 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, ademais, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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856 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Limitação da taxa dos juros remuneratórios.
1. Previsão contratual do custo efetivo total (CET) de 2,30% ao mês, que supera a limitação estabelecida no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente à época da celebração da avença, consoante o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. Sentença reformada, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, ademais, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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858 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. TRATANDO-SE DE PENSIONISTA DAS FORÇAS ARMADAS, O LIMITE DE DESCONTOS É DE 70% E NÃO DE 30%. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DO §3º DO art. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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859 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Existência de procuração nos autos. Reconsideração. Resolução 14/2013. Estipulação do prazo de 280 dia para peticionamento exclusivamente eletrônico. Norma que não estava em vigor no momento da publicação da decisão recorrida. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental reconsiderado. Mérito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Resolução STJ 14/2013 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/04/2013 e o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias terminou em 08/04/2014, passando a viger em 09/04/2014. ... ()
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860 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À Lei 13.467/17. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela parte ré. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/11/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 3. Logo, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Agravo a que se nega provimento.... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal não constatado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal não constatado. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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868 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio acidente de 40% em aposentadoria por invalidez cumulada com revisão de benefício, para o percentual de 50%. Impossibilidade. Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso da autarquia provido e prejudicado o reexame necessário.
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869 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada. Execução integral de forno industrial e torre. Apresentação de furo no costado do mesmo, com desprendimento do material refratário. Responsabilidade da empreiteira pelo defeito apresentado. CCB/1916, art. 1245. Aplicação, por força do princípio «tempus regit actum. Empreiteira que na qualidade de executante empregou materiais e executou os serviços, por eles respondendo durante o prazo de garantia. Valor da condenação que não pode superar o valor do contrato firmado entre as partes. Fica reduzida a condenação, mantida no mais a sentença combatida. Recurso parcialmente provido.
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870 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão a majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30%. Consagração do princípio 'tempus regit actum'. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.
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871 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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872 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invalidez parcial e permanente. Pagamento da quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 11482/07. Ajuizamento de cobrança, com a pretensão à majoração do valor da indenização. Desacolhimento. Pagamento integral da indenização, pela via administrativa, comprovado nos autos. Utilização do extrato Megadata como meio de prova de pagamento do seguro. Valor da indenização devida à vítima é aquele previsto na Lei 11482/07. Principio do tempus regit actum. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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873 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
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874 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
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875 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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876 - TST. RECURSO DE REVISTA SEGUNDA RECLAMADA (BEST METAIS E SOLDAS S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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877 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.
«1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. ... ()
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878 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União. Impossibilidade (Lei 8.112/1990, art. 25, II, b). Inaplicabilidade da Lei Complementar 152/2015 (aposentadoria compulsória aos 75 anos). Tempus Regit Actum. Não ocorrência de desconstituição de ato jurídico perfeito ou de afronta ao princípio constitucional da isonomia. Artigo 100 do ADCT. Agravo interno não provido.
«1. Pretensão de reversão de aposentadoria compulsória de membro septuagenário do Ministério Público da União, aposentado compulsoriamente antes do advento da Lei Complementar 152/2015. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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880 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/71. Filha maior de 21 anos, não inválida. Requisitos não preenchidos. Benefício indevido. Jurisprudência consolidada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Prequestionamento inobservado. Agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso: regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no CPC/2015, art. 14. ... ()
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882 - TJRN. Processual civil. Execução. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 240, § 2º (aplicados ao caso em nome do princípio do tempus regit actum). Ausência de citação do executado. Tentativa de citação no endereço informado no contrato. Princípio da boa-fé processual. Intimação para fornecimento de endereço correto da parte ré/executada. Oportunidade que deve ser concedida ao autor/exequente para exaurir os meios de citação previstos em lei. Possibilidade da execução continuar. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.
«- Compreende a atual jurisprudência que o fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), só enseja a extinção quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos do CPC/2015, art. 485, § 1º (correspondente ao CPC/1973, art. 267, § 1º). ... ()
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883 - STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Interrogatório. Alteração do CPP, art. 400 após a realização do interrogatório, mas antes da inquirição das testemunhas. Tempus regit actum. Alegação de nulidade improcedente. Inexistência de direito líquido e certo do réu de refazimento do ato. Necessidade de demonstração do prejuízo efetivo acarretado pela alegada nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A análise do conteúdo das perguntas e respostas decorrentes do interrogatório do réu demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é recomendável na via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno embargos de divergência. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão embargado. Solução do tema com base no CCB/2002. Liquidação da quota na vigência do CCB/2002. Tempus regit actum. Prazo nona gesimal. Acórdão paradigma resolveu a questão com base no CCB/2002. CCB/1916, art. 1536, § 2º. Solução da controvérsia jurídica com base em códigos civis distintos. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi resolvida com base no CCB/2002, uma vez que a dissolução da sociedade ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por sua vez, justifica expressamente a aplicação do CCB/1916, que deveria ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente, considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida. Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos de divergência. ... ()
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885 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, em vigor à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Lei 13.105/2015 (Novo CPC/2015). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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886 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE . SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 2. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 3. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 58, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso, exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Ademais, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 25/11/2024, fixou a seguinte tese jurídica: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência «.. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela ré para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento das horas de percurso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Agravo a que se nega provimento.... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Oitiva dos ofendidos e inquirição de testemunhas. Inversão na ordem. CPP, art. 411. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Ausência de obrigatoriedade. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia não configurado. Pretensão de reconhecimento de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«I - No tocante à alegada violação ao CPP, art. 411, aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que os então recorrentes deixam de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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889 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Telhadista, pedreiro, carpinteiro e marceneiro. Sinusite, varizes, problemas na coluna e lesões por esforços repetitivos. Pretensão do autor à concessão de auxílio-acidente, embora já em gozo do mesmo benefício. Inviabilidade. Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente. Lei 8213/1991, art. 124, V. Obreiro, ademais, que também já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal incapacitante tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.
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890 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento assinado em novembro de 1999. Ação proposta em fevereiro de 2000. Possibilidade. Prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Hipótese, ademais, em que na data de entrada em vigor do Novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo previsto para a prescrição na legislação anterior. Redução do prazo para três anos no novo «codex, com fluência a partir de janeiro de 2003, com término em janeiro de 2006. Prescrição afastada em qualquer dos casos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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891 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Recurso de ofício provido. Julgamento posterior à reforma do procedimento do tribunal do Júri pela Lei 11.689/08. Impossibilidade. Incidência do princípio tempus regit actum. Natureza jurídica de condição de eficácia da sentença de absolvição sumária, não se confundindo com um recurso propriamente dito. Writ concedido.
«I - O impetrante afirma a existência de 2 (dois) acórdãos em recursos de ofício contra a mesma decisão. O primeiro reformou a sentença absolutória e pronunciou o réu. Em razão do foro por prerrogativa de função, uma vez que foi eleito Prefeito Municipal, o paciente foi julgado e condenado pelo eg. Tribunal a quo nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. Por fim, o segundo recurso de ofício manteve a sentença absolutória de 1º Grau em todos os seus termos. ... ()
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892 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegação de nulidade do processo. Inocorrência. Aplicação retroativa da Lei n.11689/08. Impossibilidade. Validade dos atos processuais praticados sob a égide da Lei em vigor à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Precedente do STJ. Aplicabilidade da Lei 9271/1996 que alterou o CPP, art. 366. Impossibilidade de aplicação aos processos em andamento. Norma de natureza mista. Dispositivo que determina a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional. Divergência na doutrina e na jurisprudência. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Inviabilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei 6367/1976 não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, § único. Improcedência do pedido. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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894 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico e a promoção ao regime aberto. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido
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895 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% (cinqüenta por cento) após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30% (trinta por cento). Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, ademais, de comprovação do agravamento das lesões. Pretendida majoração, ainda, que acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º da CF). Recurso não provido.
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896 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada.
«1. Recurso especial não provido.... ()
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897 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada.
«1. Recurso especial não provido.... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio suplementar da Lei 6.367/76, pelo auxílio-acidente da Lei 8.231/91, alterada pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada. 1. Recurso especial não provido.
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899 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício previdenciário. Substituição do auxilio-acidente da Lei 8.231/91, em sua redação original, pelo auxilio-acidente instituído pela Lei 9.032/95. Não acolhimento. Impossibilidade da pretendida revisão. Observância do re 613.033/SP. Juízo de retratação nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. O benefício previdenciário deve ser regulado pela Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Precedentes desta corte e do col. STF. Regra do tempus regit actum. Segurança jurídica que não pode ser abalada 1. Recurso especial não provido.
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900 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. perda auditiva. operador de máquinas de tubos. exame pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. pretensão que, ademais, implicaria a cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria especial. ausência de comprovação de que o mal tenha eclodido de modo incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. observância do princípio «tempus regit actum. afastamento da decadência reconhecida na sentença, porquanto não caracterizada. recurso do autor provido para afastar a decadência, julgada, porém, improcedente a ação.
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