(DOC. VP 165.0971.9010.9300)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% (cinqüenta por cento) após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30% (trinta por cento). Consagração do princípio «tempus regit actum». Ausência, ademais, de comprovação do agravamento das lesões. Pretendida majoração, ainda, que acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º da CF). Recurso não provido.

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