Jurisprudência sobre
tempus regit actus

751 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Inviabilidade. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso de ofício provido.

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752 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Validade da prisão em flagrante realizada na vigência da lei processual anterior, nos termos do CPP, art. 2º. Conversão em medida cautelar, aplicando-se o princípio do efeito imediato («tempus regit actum). Cabimento. Inteligência da Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus concedida para converter a prisão em flagrante em liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medida cautelar diversa da prisão consistente no comparecimento em juízo para informar e justificar atividade lícita.

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753 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização por morte decorrente de acidente automobilístico. Fixação em quarenta salários mínimos, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a. Cabimento. Incidência da norma vigente à época dos fatos («tempus regit actum), não podendo eventual estipulação administrativa da superintendência de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Aplicação do salário mínimo da data do evento danoso (e não do pagamento), com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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754 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Atualização das prestações de benefícios pagos com atraso. Lei 8213/1991, art. 41, com alterações posteriores. Aplicável o índice de igp-di desde a vigência da Medida Provisória 1415/96, posteriormente convolada na Lei 9711/98. Após a entrada em vigor da Lei 11960/2009 o cálculo dos benefícios pagos com atraso deve seguir o previsto em seu art. 5º. Norma aplicável também aos processos em curso «tempus regit actum.

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755 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação nos termos do tema 339 da repercussão geral. CPP, art. 492, I, «b, incluído pela Lei 11.689/2008. Norma de caráter processual. Princípio «tempus regit actum. Reexame de fatos e provas. Incabível. Súmula 279/STF. Reanálise do CP, art. 59. Repercussão geral rejeitada (ai 742.460-RG, rel. Min. Cezar peluso). Agravo regimental a que se nega provimento.

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756 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Deferimento antes da edição da Lei nº. 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Segurado faz jus ao recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial.

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757 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20 para 30%, após a vigência da Lei nº: 8213/91 e, posteriormente, para 50%, em virtude da unificação estabelecida pela Lei nº: 9 32/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de a Lei nova, de efeito imediato, sem cláusula expressa de retroação, atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso improvido.

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758 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%, conforme a unificação estabelecida pela Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. CF/88, art. 125, § 5º. Extinção do processo afastada e com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 nega-se provimento ao recurso, afastado o ônus de sucumbência do obreiro.

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759 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição do obreiro. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a incapacidade laborativa ou eclosão da moléstia tenha se verificado antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época, diante do princípio «tempus regit actum. Questão, ademais, anteriormente decidida, havendo coisa julgada acerca da matéria. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução acidentária opostos pela autarquia.

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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CUMULATIVIDADE EM FACE DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

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762 - TJRJ. Constitucional e Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem instituído pela Lei Estadual 285/79. Benefício não mais previsto no RGPS, por força da Lei 9.717/98. Prevalência. Normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica estadual. CF art. 24, § 4º. Revogação do pecúlio pela Lei Estadual 5.109/05. Princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, a teor do CPC, art. 557.1 - Superveniência de Lei sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. Logo, a partir da vigência da Lei 9.717/98, suprimindo o pecúlio post mortem, a Lei Estadual 285/79, que o previa, perdera sua aplicabilidade.2 - Falecendo o servidor depois de suspensa a eficácia da lei estadual, na forma do art. 24, § 4º, da CF, e ao depois expressamente revogada, não faz o sucessor jus a esse pecúlio, pois não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado. Precedentes do STJ. 3 - Em tema previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, em razão do qual incide a lei em vigor na data do óbito do segurado, fato gerar do benefício. Precedentes do STJ.

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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial também manejado na vigência do CPC/2015. Tempus regit actum. Observância do enunciado administrativo 3/STJ). Compra e venda de imóvel. Cobrança de taxas condominiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Pelo princípio do tempus regit actum, o Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Incidência, assim, do Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «Intervalo intrajornada. 2. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 5. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso, exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Agravo regimental interposto após o prazo previsto no CPC, art. 545 de 1973. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem instrumento de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão civil por morte. Filha solteira. Lei 3.373/58. Arguição de violação aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Constituição de união estável. Legalidade do cancelamento do benefício. Implemento de condição resolutiva.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que « o ato concessivo da pensão da Recorrente, que já se constituiu anteriormente, não pode ser afetado por mudança posterior de interpretação judicial. Mesmo que se diga ter havido «equiparação de união estável ao casamento, nem mesmo essa abrangente interpretação pode atingir situações consolidadas pretéritas « (fl. 1.230), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO C. S.T.J. PARA REANÁLISE DOS EMBARGOS - OMISSÃO DECLARADA POR AQUELA CORTE - Supre-se a indigitada lacuna para reconhecer que o auxílio-acidente iniciou-se em 15.06.1993, quando a legislação previa seu caráter vitalício - Ocorrência de direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado - Prevalência, ademais, do princípio «tempus regit actum - Indevida cessação pelo I.N.S.S. do benefício em virtude da aposentadoria por idade em 10.03.2009 - Restabelecimento devido - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. INTERVALO DA MULHER (CLT, art. 384) SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1.

No que se refere ao intervalo intrajornada, cumpre assinalar que sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , o TST editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 3. No caso, a concessão irregular do intervalo intrajornada, situação cujo suporte fático jurídico se renova constantemente, deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época dos fatos, de modo que a circunstância de o contrato de trabalho haver sido celebrado anteriormente à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, não obsta a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas constituídas após 11.11.2017, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 4. Sob a mesma perspectiva, tendo em vista que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi expressamente revogado pela Lei 13.467/2017, a nova disciplina legal, na qual não mais existe o direito da empregada à referida parcela, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para determinar que, « a partir de 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do CLT, art. 71 (...) o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 seja limitado ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementarmentar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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773 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto fora do prazo legal. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, «limitar a condenação relativa ao intervalo para refeição e descanso aos 30 minutos não usufruídos, acrescidos do adicional convencional ou legal (o mais favorável, conforme sentença) e sem reflexos . 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. 3. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento tão somente do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 4. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum . 5. Apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho firmados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de sua entrada em vigor, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1. No caso, a decisão monocrática agravada não conheceu do agravo de instrumento por deficiência de fundamentação, considerando que a ré não combateu de forma direta e específica os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade proferida pela Vice-Presidência do TRT da 2ª Região. 2. De fato, a ré, no agravo de instrumento interposto às fls. 538-551, não impugnou de forma direta e específica os óbices relativos à incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT, erigidos na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. De forma equivocada, insurgiu-se contra óbice diverso, sequer apontado na decisão que analisou o seu recurso de revista, alusivo à inobservância do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. 3. Sinale-se que, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, resulta inviabilizado o exame das questões de mérito recursal, o que também impede a análise de eventual transcendência da causa. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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775 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.

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776 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.

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777 - TJMG. Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido

«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção monetária e juros de mora. Parcelas de natureza processual. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Princípio do tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 458, V. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Tempus regit actum. Interpretação controvertida à época do acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Violação de literal disposição de Lei não configurada. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Érico José Dutra contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CPC, art. 485, V, visando à desconstituição de acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, concedendo o benefício da auxílio suplementar de acordo com o previsto na legislação aplicável ao caso em análise - Lei 6.367/1976. ... (Continua)

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780 - STJ. agravo interno em recurso especial. Demanda indenizatória. Deferimento parcial do pedido. Apelação. Intempestividade. Acolhimento. Análise dos requisitos formais segundo as normas do CPC/1973. Momento em que a sentença foi primeiramente registrada em cartório. Ano de 2013. Data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Procedimento inadequado. Verificação da tempestividade. Momento da reabertura do prazo de recurso. Devido processo legal. Tempus regit actum. Normas de regência. Novo CPC. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - Em julgamento de recurso especial, se o STJ reconhece falha no cadastramento de advogados da parte, implicando ausência de intimação da sentença, determinando sua republicação, opera-se declaração de nulidade por error in procedendo. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Incidência de juros compensatórios. Percentual. Princípio do tempus regit actum. Sumula 408/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Medida Provisória Não convertida em Lei prazo constitucionalmente previsto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 2. Alegação de extravio de documento na origem. Ausência de certidão comprobatória. 3. Mandato tácito. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 5. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 6. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

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783 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendida substituição de auxílio suplementar por auxílio-acidente, após o advento das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, observando-se o princípio «tempus regit actum. Novas fontes de custeio integrantes do espírito das Leis Federais ns. 8213/91 e 9032/95 que abrangem apenas os benefícios concedidos na sua vigência. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

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784 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual de 40% para 50%, após a edição da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso provido para afastar a extinção da ação e julgá-la improcedente, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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785 - TJSP. «habeas corpus. Efeitos. Alegação de nulidade processual por ausência de oportunidade para apresentação de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Não aplicação do CPP, art. 396, alterado pela Lei 11719/08. Hipótese. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da lei em apreço. Adoção do princípio do «tempus regit actum em nosso ordenamento jurídico. Ausência de prejuízo manifesto ao paciente. Denúncia recebida com base em inquérito policial. Aplicação da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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786 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

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787 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio acidente deferido antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia, em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Súmula 44 da advocacia geral da União. Ocorrido o evento ocupacional danoso antes da vigência da Lei 9528/97, faz o segurado jus a seu recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum.

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788 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-suplementar. Inviabilidade. Pretensão de converter em auxílio-acidente no percentual de 30% e atualização para 50%, com o advento da Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração do princípio «tempus regit actum. Descabimento da revisão, conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso improvido.

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789 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação da Lei 6194/74, em face do princípio do «tempus regit actum. Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento. Limite indenizatório fixado pelo CNSP ou pela SUSEP. Inadmissibilidade. Valor definido por lei. Incapacidade permanente e parcial. Indenização graduada conforme a perda de capacidade física do segurado em decorrência do acidente. Constatação de pagamento integral do montante indenizatório na esfera extrajudicial. Extinção da obrigação. Recurso não provido.

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790 - STJ. Processo civil. Ação anulatória. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Agravo interno desprovido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à anulação de multa ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo o termo como ato jurídico perfeito e acabado, não suscetível de revisão. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição da edificação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.

I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar a ré a elaborar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) relativamente à parte por ela indevidamente ocupada em área de preservação permanente, com a demolição da construção lá existente. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - « TEMPUS REGIT ACTUM « - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015

inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15º, e 535, § 8º, CPC). Contudo, o CPC/2015, art. 1.057 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em setembro de 2015, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 24/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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793 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 - IMPOSSIBILIDADE - « TEMPUS REGIT ACTUM « - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015

inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15º, e 535, § 8º, CPC). Contudo, o CPC/2015, art. 1.057 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em janeiro de 2016, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 11/02/2022. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Verba sucumbencial. Vigência do CPC/1973. Sentença. Reformada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015. Não cabimento. Teoria do isolamento dos atos processuais ( tempus regit actum ). Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão nem a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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795 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em março de 2004. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente desde 1996. Cassação administrativa, sob argumento de vedação de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em cassação de auxílio-acidente, concedido ao obreiro, anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum, para incidência da lei vigente à época do acidente. Procedência do pedido, para o restabelecimento do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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796 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-acidente cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desacolhimento. Hipótese em que a cumulação deve ser analisada à luz da Lei nº: 5.316/67, vigente à época em que ocorreu o acidente por força do princípio «tempus regit actum. Previsão expressa acerca da vitaliciedade do benefício. Inexistência. Como o auxílio-acidente é acrescentado ao saláriocontribuição para o cálculo de outros benefícios não resultantes de acidente, dentre eles a aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se como consequência lógica o descabimento da almejada cumulação. Recurso não provido.

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. ADCT, CF/88, art. 53/1988. Integrante da marinha mercante. Óbito ocorrido em outubro de 1981. Tempus regit actum. Comprovação da condição de ex-combatente. Mais de duas viagens à zona de ataques submarinos. Documento que não tem a amplitude de conferir a condição de ex-combatente.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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798 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por idade. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a perda auditiva incapacitante tenha eclodido antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época da eclosão da lesão, diante do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial e apelação autárquica providos para julgar improcedente a ação acidentária.

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799 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Advogados da União. 1. Progressão na carreira. Interstícios mínimos diferenciados. Atos normativos diversos. Observância da eficácia temporal das normas infralegais. Tempus regit actum. Contrariedade ao princípio da razoabilidade. 2. Progressão funcional. Lista de antiguidade dos membros das carreiras jurídicas da advocacia geral da União. Critérios de desempate. Decreto 4.434/2002, art. 3º, revogado pelo Decreto 7.737/2012. Adequação constitucional. Observância ao princípio da isonomia. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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800 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Norma de natureza processual, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Tempus regit actum. Aplicação imediata para as execuções em andamento. Paciente condenado por crimes graves. Alegação de excesso de prazo na confecção do estudo técnico. Não constatação de desídia. Postura ativa do MM Juiz em cobrar a vinda do exame pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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