(DOC. VP 165.1240.0005.6700)

TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%, conforme a unificação estabelecida pela Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum». CF/88, art. 125, § 5º. Extinção do processo afastada e com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 nega-se provimento ao recurso, afastado o ônus de sucumbência do obreiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote