(DOC. VP 138.7244.4003.8200)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação da Lei 6194/74, em face do princípio do «tempus regit actum». Possibilidade do recebimento da indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento. Limite indenizatório fixado pelo CNSP ou pela SUSEP. Inadmissibilidade. Valor definido por lei. Incapacidade permanente e parcial. Indenização graduada conforme a perda de capacidade física do segurado em decorrência do acidente. Constatação de pagamento integral do montante indenizatório na esfera extrajudicial. Extinção da obrigação. Recurso não provido.

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