Jurisprudência sobre
tempus regit actus

801 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Princípio do tempus regit actum. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - LEP, art. 112, § 1º, que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Determinação de realização do exame criminológico - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 531. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º, nego provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e estelionato previdenciário. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa. Vereador. Prerrogativa de foro. Justiça Federal. Matéria constitucional. Competência do STF. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Depoimento testemunhal. Gravação. Desnecessidade de redução a termo. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. 1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução.

«2. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, que também incide quando o dispositivo legal apontado como malferido não tem qualquer relação com a matéria tratada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 75/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte em favor de viúva de servidor da polícia federal. Precedente do STJ. Questão de Ordem 5/TNU. Divergência comprovada. Falecimento ocorrido na vigência da Lei 10.887/2004. Tempus Regit actum. Incidência da vedação contida na Lei 11.358/2006, art. 8º. Incidente provido. Improcedência do pedido. Lei 8.112/1990, art. 215. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 75/TNU - Saber se a Lei 11.358/2006 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei 10.884/2004.
Tese jurídica fixada: - Não se aplica a Lei 11.358/2006 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei 10.884/2004. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incidência da Lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício. Princípio tempus regit actum. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho exercido. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, 1973 não violado. Determinação de realização de prova. Faculdade do magistrado. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário serão aqueles previstos na legislação em vigor à época do infortúnio previsto, segundo o princípio do tempus regit actum. Precedentes: REsp 1037172/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 1/2/2012 e REsp 1634484/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 2. O art. 6º, « caput «, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 3. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte de origem respeitou o primado do tempus regit actum . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PADRÃO REMUNERATÓRIO DIFERENCIADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. 1. Embora a jurisprudência da Primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, tenha se firmado no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST, fato é que, no caso presente, o acórdão regional registra que a ré demonstrou na contestação que o autor exerce função comissionada no Senado Federal, desde 2019, « recebendo subsídio de R$ 22.943,73 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) e que, em recurso de revista, a recorrida « apresentou extrato de nova consulta ao Portal da Transparência do Senado Federal, que registra a permanência do reclamante no ‘Escritório de Apoio 1 da Senadora Rose de Freitas’, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar (SF01), percebendo a remuneração de R$ 17.992,56 (referente à agosto de 2021) , caracterizador de um padrão remuneratório diferenciado, muito superior ao dos trabalhadores em geral e que, na ausência de fatores que pudessem comprometer parte dessa renda, é suficiente para afastar a presunção de insuficiência econômica declarada. 2. Não cabe banalizar o benefício da gratuidade judiciária, estendendo-a a quem dela não necessita, e a declaração de pobreza pode ser elidida quando os elementos dos autos evidenciam que o trabalhador percebe remuneração superior à grande maioria dos brasileiros e tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu orçamento familiar. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual Licença-adoção. Direito intertemporal. Adoção de crianças pelo impetrante e sua esposa, sob a égide da Lei Complementar Estadual 367/84, que previa licença-adoção de 120 dias. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1054/08, ampliando o período de licença por adoção para 180 dias. Ocorrência. Pretensão à prorrogação por mais de 60 dias do gozo do benefício. Inadmissibilidade. Situação jurídica cujos efeitos são, somente, aqueles produzidos pela lei vigente ao tempo da adoção. Princípio «tempus regit actum. Observância. Inexistência de direito líquido e certo ao benefício. Segurança denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. O recurso especial impugna decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 e está, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - O entendimento esposado pela Corte local se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o CPP, art. 514 não tem aplicação nos casos em que são imputados outros crimes além dos funcionais, como é a hipótese dos autos. No mais, sendo a ação penal precedida de inquérito policial, também se torna desnecessária a observância do procedimento previsto no mencionado dispositivo, cuidando-se, inclusive, de entendimento sumulado no verbete 330 desta Corte, in verbis: «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - O entendimento esposado pela Corte local se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o CPP, art. 514 não tem aplicação nos casos em que são imputados outros crimes além dos funcionais, como é a hipótese dos autos. No mais, sendo a ação penal precedida de inquérito policial, também se torna desnecessária a observância do procedimento previsto no mencionado dispositivo, cuidando-se, inclusive, de entendimento sumulado no verbete 330 desta Corte, in verbis: - é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial- . Incidência do verbete 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Propriedade rural. Reserva legal. Dever de obediência. Obrigação do proprietário ou possuidor. Impossibilidade de compensação. Local distinto da propriedade. Lei estadual. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Averbação de área de reserva legal. Tempus regit actum. Lei 4.771/1965, art. 16 (CF). Exigência legal mesmo para áreas em que não houver florestas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, realizando prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente com vigência a partir de 04.12.86. Pretensão de revisar de 40% para 50%, após o advento da Lei 9032/95. Impossibilidade. Aplicando-se o princípio «tempus regit actum, o benefício acidentário deve ser calculado segundo a Lei em vigor na data da ocorrência do infortúnio. Valor que não pode ser majorado pela simples superveniência de Lei posterior, que instaura novo sistema, não havendo sequer notícia de agravamento do estado de saúde do autor. Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça (CP, art. 147, «caput) dirigida a ex-namorada. Fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010. Aplicação do princípio tempus regit actum. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Decisão confirmada por esta corte superior. Formação da coisa julgada. Momento. Princípio da duração razoável do processo. Precedente.

«1. Inviável o exame da alegação de inaplicabilidade ao caso concreto do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, por suposta inexistência de relação íntima de afeto à época em que o fato ocorreu, se o acórdão do Tribunal de Justiça deixou assentado que a vítima era perseguida pelo réu desde o término do namoro, insistindo em reatar o relacionamento e ameaçando-a de matá-la caso a encontrasse com outro homem, já que a modificação de tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II,). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Falta de regularidade formal. Instrução deficiente do agravo. Cópia da decisão agravada juntada de forma incompleta. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Tempus regit actum. Enunciados administrativos 2 e 5 do STJ. A pretensão de reanálise pelo STJ da presença das peças obrigatórias no instrumento do agravo julgado pela corte de origem também reclama a aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se, no caso, Agravo de Instrumento com o seguimento obstado, dada a ausência da decisão agravada, que, não obstante seja de presença obrigatória, consta de forma incompleta entre os documentos do instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Família. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público municipal. Pensão por morte. União estável reconhecida, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não cabimento. Tempus regit actum. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Analise do momento da sentença. Impossibilidade no caso. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.

«1 - No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada sob a vigência do CPC/1973. Contudo, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, o que afasta a incidência dos normativos do novo Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado por fax. Juntada intempestiva da versão original. Inobservância do Lei 9800/1999, art. 2º.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum.

1 - O provimento jurisdicional, tal como posto na decisão agravada, não reclama o reexame de fatos ou provas, tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Revisão do benefício. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/1995. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio tempus regit actum. Re 613.033/SP. Repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995, lei nova mais benéfica que alterou o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Juros de mora. Princípio tempus regit actum. 0,5% ao mês, art. 1.062 do cc/16. Honorários advocatícios. Aplicação do § 3º do CPC, art. 20, que estabelece o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios das alíneas do artigo. Ausência de qualquer justificativa para majoração do valor arbitrado na origem em 15% sobre o valor da condenação. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. Esta Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios pelas instâncias extraordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. art 557, § 1º-A do CPC, de 1973 Precedentes: REsp. 1.071.436/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.4.2014 e REsp. 1.409.606/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27.3.2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Segunda-Feira de carnaval. Quarta-Feira de cinzas. Comprovação. Ausência. Tribunal de origem. Sistema eletrônico. Prazo. Indicação. Parte. Õnus processual. Permanência. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.

«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Segurado aposentado por tempo de serviço. Cumulação com auxílio-acidente suplementar. Previsão na legislação anterior, conforme o disposto pelo Lei 6367/1976, art. 9º. Inadmissibilidade, dado o caráter não vitalício do benefício. Vedação expressa à cumulação com a aposentadoria. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Compensação ou desconto dos valores indevidamente recebidos pelo obreiro. Validade. Verba pública e indisponível. Locupletamento ilícito evidenciado. Lei 8213/1991, art. 115, II combinado com o CF/88, art. 100, § 9º. Recurso oficial e recurso voluntário do INSS providos para julgar improcedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A do CPC. Tempus regit actum. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Súmula 98/STJ. (recurso repetitivo. Resp 1.184.765-Pa)

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, promover demolição de edificações e pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente. Decisão reformada. Aplicação do novo CF. Descabimento. Ação civil pública proposta em momento anterior à vigência do novo código. Princípio da vedação do retrocesso. Tempus regit actum. Jurisprudência consolidada do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada.

«I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contra o Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidária dos réus nas obrigações de não praticar atividade em área de preservação permanente, de promover a demolição de edificações já erguidas e no pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, em área localizada às margens da Represa de Vargem/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por invalidez concedida ao segurado. Descabimento, em face do princípio «tempus regit actum. Aplicação do disposto no Lei 5316/1967, art. 7º, parágrafo único, vigente por ocasião do acidente típico ou moléstia que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Diploma legal que não conferia caráter vitalício a tal benefício, que deveria cessar e compor a base de cálculo da benesse posteriormente concedida. Recurso oficial provido para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente de trabalho. Auxílio acidente deferido antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Deferimento. Súmula 44 da advocacia geral da União. Ocorrido o evento ocupacional danoso antes da vigência da Lei 9528/97, faz o segurado jus a seu recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 6367/76, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Veículos não identificados. Limite de 50% da indenização cabível. Regra do «tempus regit actum que deve prevalecer. Uma vez não identificado o veículo causador do acidente e tendo o fato ocorrido antes da alteração legislativa imposta pela Lei 8441/92, cabível a limitação da indenização imposta pela redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, devendo a indenização corresponder a vinte salários mínimos, não podendo as estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados sobrepor-se à disposição legal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Impossibilidade da aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com a redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Caso em que o CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Apelo extremo interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC, CPC/1973. Aplicação do novo CPC apenas aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016. Princípio tempus regit actum. Deserção do recurso extraordinário. Impossibilidade de aplicação do parágrafo 4º do CPC/2015, art. 1.007. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento. Caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«ORIGEM: HC - 180753 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso não comporta processamento, porquanto as razões recursais não impugnam o fundamento do despacho de admissibilidade, que aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incide, na espécie, a Súmula 422/TST. GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar os Recursos de Revista. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Servidor público. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Lei 8.112/90, art. 230, § 1º. Falta de prequestionamento. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Aplicabilidade imediata das alterações ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduzidas pela mp 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09. Princípio do tempus regit actum. 1. Em relação à matéria versada na Lei 8.112/1990, art. 230, § 1º, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em conta que a aludida questão, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF). 3. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que as alterações trazidas ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Medida Provisoria 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, lavagem de capitais, peculato, desvio verbas públicas entre outros. Alegada a nulidade do Decreto prisional por inobservância das alterações promovidas pela Lei 13.964/201 . Tempus regit actum. Não retroatividade. Concedida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Fundamentos derivados de elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, a sentença condenatória, na qual foi negado ao ora agravante o direito de recorrer em liberdade, foi prolatada em 08/06/2018, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 («pacote anticrime), que entrou em vigor apenas em 23/01/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Preclusão. Réu condenado. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto a pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019, esta colenda Quinta Turma já decidiu que «além do silêncio do legislador sobre a aplicação do novo entendimento aos processos em curso, tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de deve se restringir à fase policial, não alcançando o estelionato processo, pois, «do contrário, estar-se-ia conferindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando-se a representação em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Pensão. Reversão à filha maior. Data do óbito e tempus regit actum. Requisitos ao deferimento do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor de sua cota parte da pensão recebida em razão do falecimento de seu genitor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4º Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Finsocial. Cofins. Compensação. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Princípio do tempus regit actum. Aplicabilidade restrita às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01. )

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Falha na prestação jurisdicional: inocorrência. Intervenção do ministério público. Desnecessidade. Juros compensatórios e moratórios. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Aplicação apenas para as ações ajuizadas posteriormente ao seu advento. Princípio tempus regit actum. Precedentes desta corte. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LICCB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedido de efeito suspensivo: prejudicado.

«1. Inexiste falha na prestação jurisdicional se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o município de contenda. Prescrição. Reconhecimento, de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prescrição, ante a violação ao princípio tempus regit actum. Alegação de interrupção da prescrição. Inexistência de prequestionamento das matérias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação à Lei municipal 588/92. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local não se manifestou a respeito da impossibilidade de declaração da prescrição, independentemente de provocação, em razão da inexistência, à época dos fatos, de norma que permitisse sua decretação, de ofício, o que caracterizaria violação ao princípio tempus regit actum. Não houve, igualmente, pronunciamento acerca da suposta interrupção da prescrição, ante o alegado reconhecimento do acidente, pelo Município. Não obstante, não foram opostos Embargos Declaratórios, com o propósito de suprir a omissão a respeito das aludidas matérias. Incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à mingua de prequestionamento do assunto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Júri. 1) manifestação do pai da vítima enquanto assistia à sessão. Nulidade. Inexistência. Questão não arguida no momento oportuno. Preclusão. Cerceamento de defesa inocorrente. Preservação do contraditório. Ausência de influência no ânimo dos jurados. Efetivo prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 2) protesto por novo Júri. Não cabimento. Julgamento ocorrido posteriormente à vigência da Lei 11.689/2008. Norma processual. Tempus regit actum. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote