(DOC. VP 241.0291.0892.8238)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Finsocial. Cofins. Compensação. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Princípio do tempus regit actum. Aplicabilidade restrita às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que o CTN, art. 170-A que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou

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