Jurisprudência sobre
tempus regit actus
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501 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação com auxílio-acidente concedido à obreira antes da vigência da Lei 9528/97. Admissibilidade. Direito adquirido da autora ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, nos termos da legislação previdenciária anterior ao mencionado diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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502 - TJSP. Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.
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503 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota para 50% em razão da superveniência da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Observância do princípio «tempus regit actum. Descabimento do aumento da alíquota sem a respectiva fonte de custeio. Equiparação ao valor do salário mínimo. Impossibilidade. Caráter suplementar e não salarial do benefício. Improcedência da demanda. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão do obreiro à majoração do percentual que recebe de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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505 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovado que o acidente gerador da concessão de auxílio-acidente ocorreu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por outra causa, aplicados os princípios «tempus regit actum e o da não retroatividade da lei. Recurso de ofício não provido.
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de omissão. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Não ocorrência. Natureza jurídica compatível com o postulado tempus regit actum. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF.
1 - Levando em consideração a natureza jurídica da norma em debate, não há falar em direito à retroatividade da lei processual, notadamente ante a observância do postulado tempus regit actum. ... ()
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507 - STJ. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ... ()
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508 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Vislumbrada ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a óptica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como, na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Eg. Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos mencionados princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12 X 36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1.046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12 X 36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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511 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Certidão de tempestividade. Sistema projudi. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei n º 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... ()
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514 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa do auxílio acidente em decorrência da aposentadoria por idade do segurado. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente. Restabelecimento inviável. Recursos não providos.
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515 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.
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516 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho do autor ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, perdurou após sua entrada em vigor, razão pela qual a nova lei deve ser aplicável de imediato. Deferiu, assim, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 2. Em observância ao princípio de direito intertemporal «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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517 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. « TEMPUS REGIT ACTUM «. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, apesar de o contrato de trabalho da reclamante ter sido firmado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, perdurou após sua entrada em vigor, razão pela qual a nova lei deve ser aplicável de imediato. Deferiu, assim, em relação ao intervalo intrajornada, a partir de 11.11.2017, o pagamento apenas do período suprimido, com natureza indenizatória. 2. Em observância ao princípio de direito intertemporal « tempus regit actum «, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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518 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Ausência de direito adquirido. Requisitos que devem ser observados no momento da concessão da aposentadoria. Tempus regit actum. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Necessidade de procuração específica e atualizada. Acórdão estadual em consonância como a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum a mudança jurisprudencial. Divergência não demonstra. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Deve ser rejeitada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal Estadual analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pensão por morte. Beneficiário menor de 25 anos matriculado em instituição de ensino superior. Direito adquirido reconhecido. Lei vigente à época do óbito do segurado (tempus regit actum). Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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521 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal do imóvel. Novo CF (Lei 12.651/2012) . Tempus regit actum. Lei 12.651/2012, art. 15. Irretroatividade. Abordagem infraconstitucional. Área de preservação permanente. Cômputo. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 66. Regularização. Aplicabilidade imediata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Roubo a carro-forte de transporte de valores para caixa eletrônico. Prisão cautelar, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019. Natureza processual. Égide do princípio tempus regit actum. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Parecer acolhido.
1 - A prisão cautelar pode ser decretada para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de periculosidade do agente, gravidade concreta do delito - no caso, o crime fora praticado no interior de um supermercado quando os três acusados, aliados a outros dois meliantes não identificados, fortemente armados, e tomando cidadãos que ali estavam, além de um dos vigilantes que trabalhava no transporte de valores, como refém em momentos distintos, praticaram um roubo de maneira vil, causando terror no local - e do risco de reiteração delitiva. ... ()
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523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Processo em fase recursal. Ré condenada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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525 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Fluência. Taxa Selic. Hermenêutica. Tempus regit actum. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062. Lei 9.250/95.
«6. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771.926/SC, DJ 23/04/2007; REsp 489.439/RJ, DJ 18/08/2006; REsp 768.992/PB, DJ 28/06/2006. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a lei processual penal ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º. ... ()
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527 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso de oficio improvido, com observações.
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Tese de majoração da mencionada verba fundamentada no CPC/2015, art. 85. Fato gerador da controvérsia erigido sob à égide do CPC/1973. Inadmissibilidade do pleito em face do princípio do «tempus regit actum. Redimensionamento da referida contraprestação em atendimento à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
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529 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Regime do CPC/1973 ou do CPC/2015. Tempus regit actum. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - De acordo com a sentença proferida no juízo de primeiro grau, em 30/7/2014 (fl. 225, e/STJ), julgou-se improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, com a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios de R$15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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530 - STJ. Processual civil e previdenciário. Majoração de benefícios. Inovação recursal ou equívoco na fundamentação. Juros moratórios. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso.
1 - Presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler.... ()
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531 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquia corporativa. Regime jurídico de contratação de funcionários (celetista ou estatutário). Sucessão de normas. Princípio do tempus regit actum.
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por força no disposto no Decreto-lei 968/69, o regime dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a CF/88 e com o advento da Lei 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional 19/1998 e a entrada em vigor da Lei 9.649/98, a qual instituiu novamente o regime celetista. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Descabimento. Lei 14.939/2024. Aplicabilidade. Tempus regit actum. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Multa do art. 1.021, § 2º do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. 1. Danos morais . Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. 3. Incidência da taxa selic. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 4. Agravo improvido.
«1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Remessa oficial. Pensão por morte. Tempus regit actum. Filho menor de 21 anos dependente de primeira classe. Exclusão do direito dos dependentes das demais classes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de pensão por morte contra o INSS, autarquia pública, objetivando o pagamento do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor Reinaldo de Aquino à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da entrada do requerimento administrativo, bem como, para reconhecer o direito da litisconsorte Anastácia Neta, de não devolução dos valores percebidos a título do NB 21/101.594.719-8. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o direito do autor à pensão por morte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Expedição de tda´s complementares. Legislação vigente à época da sentença. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. REsp. 1.286.888/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, para incidência do princípio tempus regit actum, valeu-se das conclusões contidas no acórdão local, as quais, aliás não foram infirmadas pela peça recursal. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.
«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. ... ()
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538 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Juros remuneratórios. TDA complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Lei 8.177/1991, CPC/1973, art. 5º, § 3º. Violação, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Cessão do crédito em precatório.
«1. A administração, em execução de sentença de desapropriação, poderá emitir parte dos Títulos da Dívida Agrária - TDA's em nome de apenas um dos desapropriados, em razão de convenção firmada pelos mesmos, quando não afetar ao interesse público. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos ambientais. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição. Matas. Tempus regit actum. Averbação percentual de 20%. Súmula 07/STJ.
«1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO PROPOSTA SOBRE A ÉGIDE DA LEI 6367/76. JULGAMENTO COM BASE NA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FARTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBEDECER A LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM ESTRITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NESSE SENTIDO: AGINT NO ARESP 1.015.442/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE 21/3/2018; AR 4.179/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/9/2018, DJE 5/10/2018; AGRG NO ARESP 550.923/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/10/2014, DJE 14/10/2014). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC, CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA PERICIAL BASEOU-SE EM LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Tempus regit actum. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL. Impossibilidade na via eleita. CP, art. 2º. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a. ... ()
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543 - TJPE. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Parte incontroversa. Lei municipal 2.792/11 que o definiu como igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Não incidência. Princípio tempus regit actum. Limite previsto no art. 87 do ADCT acrescentado pela emenda constitucional 37/2002. Limite de 30 (trinta) salários mínimos. Viabilidade da expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É certo que a Instrução Normativa 15/2008 do TJPE, ao dispor sobre os procedimentos de expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, trazendo as seguintes previsões em seus arts. 3º, 4º e 5º. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Filho inválido. Invalidez que, segundo consignado no acórdão recorrido, é posterior ao óbito do servidor. Direito. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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547 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Mesmo após o advento da Lei 9870, de 23 de novembro de 1999, a prescrição da ação de cobrança das mensalidades escolares continuou a ser regida pelo artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916; ou seja, ânua, contada das datas em que seriam exigíveis. Princípio «tempus regit actum. Recurso parcialmente provido.
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548 - TJSP. Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Colisão em 27.06.1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/1974 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu, tratar- se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem- se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum, da Lei 8374/1991 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.
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549 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Impossibilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese. Auxílio concedido com base na Lei 5316/67. Cessação com a aposentadoria. Norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Princípio «tempus regit actum. Incorporação na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Necessidade. Improcedência decretada, com observação. Recurso oficial provido.
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550 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Colisão em 27.06.1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/1974 (redação original). Reconhecimento.
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