(DOC. VP 210.7140.4798.6248)

STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Ausência de direito adquirido. Requisitos que devem ser observados no momento da concessão da aposentadoria. Tempus regit actum. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese

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