(DOC. VP 231.1010.8924.5404)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Não ocorrência. Verba sucumbencial. Vigência do CPC/1973. Sentença. Reformada. Pretensão de fixação dos honorários advocatícios conforme o CPC/2015. Não cabimento. Teoria do isolamento dos atos processuais ( tempus regit actum ). Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão nem a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, N ão se c

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