Jurisprudência sobre
relacao processual

951 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - O julgamento pelo órgão colegiado dos Embargos de Declaração, interpostos contra decisão monocrática do relator, traduz nulidade relativa, que poderá ser anulada apenas se comprovado prejuízo às partes componentes da relação processual, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.024, § 2. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 316, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 924, II, CPC/2015, art. 925 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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953 - TJRJ. .

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu o pleito de intimação por correspondência eletrônica do executado. Releva notar, de início, o cabimento do recurso, a par da tese jurídica firmada pelo e. STJ ao julgar o REsp.1.704.520/MT, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso sob exame, a decisão atacada indeferiu o pedido de citação de pessoa física por meio eletrônico, sob o fundamento de ausência de elementos que demonstrem o efetivo recebimento da correspondência eletrônica, o que impossibilita a declaração de regularidade da citação por esse meio. Registre-se que a citação, necessária à formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer momento e apreciada, inclusive, de ofício. A citação, portanto, é ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo; será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu. O CPC/2015, art. 246, em sua redação original, previa, dentre as hipóteses de citação, a ser cumprida por meio eletrônico. Tal dispositivo, todavia, foi alterado pela Lei 14.195/2021. Como se vê, o referido dispositivo, em sua nova redação, efetivamente prestigia a citação por meio eletrônico, porém, não deixa dúvida de que, em relação às pessoas físicas, é necessário que o citando forneça o endereço eletrônico ao banco de dados do Poder Judiciário, o que efetivamente se verificou no caso concreto, vez que o endereço eletrônico informado foi fornecido pelo próprio executado, ao que se observa nos presentes autos. Recurso provido, a fim de reformar a r. decisão vergastada, deferindo a citação do agravado executado por meio eletrônico.... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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955 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Usurpação de competência do STF. Causa de pedir esgotada pela liminar deferida na reclamação 23.457/PR, referendada pelo plenário desta corte. Ofensa à autoridade da decisão proferida na questão de ordem no inq 4.130. Processo de índole subjetiva. Relação processual não integrada pelo reclamante. Não cabimento. Contrariedade à Súmula Vinculante 24/STF. Controvérsia sobre a correta tipificação penal dos fatos narrados na decisão reclamada. Inviabilidade.

«1. A causa de pedir da presente reclamação - usurpação da competência do STF - foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de «Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos CPC/1973, art. 535. Sustenta que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a condenação em honorários sucumbenciais, negando vigência ao CPC/1973, art. 20, III e 22 do EOAB. ... (Continua)

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957 - TJSP. Processual. Seguro facultativo de vida. Falecimento da segurada. Demanda de consignação em pagamento ajuizada pela seguradora em face dos possíveis beneficiários, quanto ao valor da indenização, fundada em dúvida a quem pagar. Notícia do falecimento de alguns dos beneficiários. Inércia da autora em promover a regularização do polo passivo. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, III. Seguradora que, de fato, vem protelando indevidamente o andamento do processo, não cuidando de promover a regular formação da relação processual, dentre outras coisas insistindo em providências já denegadas e superadas nos autos, como a intimação dos beneficiários vivos para o fornecimento de informações quanto aos sucessores dos demais. Desconhecimento dos dados pessoais que não é obstáculo intransponível, do ponto de vista da parte autora. Julgamento conforme o estado, postulado pela autora, claramente inviável, em não tendo sido completadas as citações necessárias. Impossibilidade, outrossim, de simplesmente ser julgada a causa, por ora, quanto aos réus já citados. Decreto terminativo confirmado. Apelação da autora desprovida.

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958 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Ação ajuizada no ano de 2021, com o deferimento da liminar logo após. Demandante que não promove os atos necessários para citação e cumprimento da busca e apreensão do veículo. Relação processual que sequer foi formada. Negligência da parte em promover os atos necessários ao andamento do feito. Ausência superveniente de interesse processual. Art. 485, VI do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC. Entendimento diverso que também acarretaria a manutenção da sentença. Autos que estavam paralisados há mais de trinta dias, depois de terem sido devolvidos três mandados de citação e busca e apreensão por inércia do banco. Parte autora e seu patrono que foram devidamente intimados para dar andamento ao feito. Sentença que deve ser mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 -O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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960 - STJ. Conflito negativo de competência. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes.... (Continua)

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961 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Paradigma sem eficácia geral e efeito vinculante. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. ... (Continua)

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962 - STJ. Intervenção de terceiro. Oposição. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 56.

«... Ressalte-se que a oposição, na forma de típica intervenção de terceiros, tem natureza jurídica de ação de conhecimento e compõe relação processual diversa, processada em autos apartados. Além disso, deve ser julgada em primeiro lugar, na mesma sentença, sob pena de nulidade desta, exigindo-se que o opoente deduza pretensão contra autor e réu ao mesmo tempo, o que dará ensejo à sucumbência por ocasião do julgamento. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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963 - STJ. Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

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964 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM. Não pagamento da RPV expedida há mais de um ano. Decisão que determinou a inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da relação processual. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária dos entes federados por débitos de suas autarquias. Precedentes deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)

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965 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Código liberado pelo Ministerio do Trabalho. Abertura de conta corrente. Negativa da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. CLT, art. 586 e 588.

«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a relação processual por delegação de competência nos termos dos CLT, art. 586 e CLT, art. 588 e, em conseqüência disso, não pode recusar-se a abrir conta corrente de Sindicato, que já tem o código liberado pelo Ministério do Trabalho para o recebimento das contribuições sindicais.... (Continua)

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966 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Decisão que não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente oposta por quem não é parte na lide - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para intervir no feito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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968 - STJ. Competência. Ação de execução proposta pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC.

«A extinção do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A - BNCC, sociedade de economia mista, ainda que a União Federal exsurja como sucessora, não atrai a competência da Justiça Federal, eis que os créditos da entidade extinta, por força do Decreto 1.260/94, passaram à administração do Banco do Brasil S/A, a quem cabe participar da relação processual. Competência da Justiça Comum do Estado.... (Continua)

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969 - STJ. Citação. Correio. Carta citatória não entregue diretamente ao citando. Contestação a destempo. Prejuízo. CPC/1973, arts. 215, 223, 245, parágrafo único, 247 e 267, § 3º.

«Não detendo a pessoa citada poderes para receber a citação, nem se cogitando de representante legal, nula é a citação feita em pessoa estranha à relação processual, nos termos do art. 215, c/c os arts. 223, 245, parágrafo único e 247 do CPC/1973, cabendo ao juiz conhecer de ofício (CPC, art. 267, § 3º).... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 - Objeção apresentada pela possuidora do imóvel - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo para apresentação de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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971 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade subsidiária.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 331/TST IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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972 - STJ. Competência. Seguridade social. Previdência privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF/88, art. 109, I). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual.... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono. Ausência de triangularização. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Decisão mantida.

«1. O entendimento consolidado no enunciado 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedente. ... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA CENTRAL CONSTRUTORA & TRANSPORTADORA LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO TST. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE PAUTADA NO CPC/2015, art. 513, § 5º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, NA FASE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, DE EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RE 1387795 (TEMA 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL) FACE À APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido

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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal. CPC/2015, art. 988, II. Erro material. Embargos de declaração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Reclamação. Relação angularizada. Juizado especial. Verba cabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Pedido de exclusão do feito. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 55. CPC/2015, art. 123.

«1 - É cediço que na causa pendente entre duas ou mais pessoas, e o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, pode ingressar no feito para assisti-la. ... (Continua)

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977 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Hipótese em que a empresa não foi regularmente dissolvida. Descabimento, ao menos por ora, do pedido de reconhecimento da sucessão processual com a finalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.  ... (Continua)

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência para compelir a ré a se abster de exercer atividade privativa de médico oftalmologista (consultas, exames, prescrever medicamentos e órteses para tratamento de patologias oculares etc.). Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir com razoável margem de segurança que a profissional ré, intitulando-se «optometrista, exerce atividade privativa de médico oftalmologista. Decisão mantida, sem embargo da possibilidade de o pleito ser revisto depois de concluída a formação da relação processual, à luz do contraditório.

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PRÓ-LABORE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO art. 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM BENEFÍCIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓ-LABORE RECEBIDO PELO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 20%, QUE PRESERVA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE EMPRESAS QUE NÃO COMPÕEM A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO FAZEM PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores. Juntada de documentos de dois autores, faltando os documentos dos outros dois autores, incluídos no polo ativo em momento bem posterior ao início da lide. Lapso que pode ser suplantado. Prazo não peremptório. Ademais, consta que ainda pende a inclusão dos herdeiros de outra parte integrante do polo ativo, falecida. Relação processual ainda incompleta, pelo que pode ser franqueada a concessão de prazo suplementar, para a juntada dos documentos dos autores já integrantes do polo ativo, para análise do Juízo. Recurso provido

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981 - TJSP. Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de veículos em nome dos cônjuges das devedoras, por elas serem casadas sob o regime de comunhão parcial. Possibilidade. Ainda que os cônjuges não integrem a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com as devedoras, possibilitando futura penhora da parte que a elas cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir as devedoras à satisfação da obrigação.

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982 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão do pai da aluna em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que o pai da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquele personagem.

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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Pedido de extinção da ação antes da citação, em razão do ingresso do embargante em Programa de Parcelamento Incentivado - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, que condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais - Não cabimento - Ausência de triangularização da relação processual - Inexistência de recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição que se impõe, nos termos do CPC, art. 290 - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedente - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... (Continua)

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986 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. ... (Continua)

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O IPTU,

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse do imóvel e contribuinte os detentores destes direitos, nos termos dos art. 32, caput, e 34 do CTN. É dever do exequente diligenciar no Cartório de Registro de Imóveis, informações sobre a titularidade do imóvel, uma vez que é seu ônus estabelecer a regular relação processual, indicando-se o correto contribuinte devedor. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ CITADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

descabida a extinção do feito, por abandono da causa, sem que tenha havido a intimação prévia e pessoal da parte Autora, para a promoção de ato e/ou diligência de sua responsabilidade, e sem a existência de pedido da Ré nesse sentido, quando já formada a relação processual, nos termos do art. 485, §§1º e 6º, da Lei Adjetiva Civil, e do entendimento consolidado na Súmula 240, do STJ.... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Elementos dos autos que demonstram que a parte autora/apelante não cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC, apesar de regularmente intimada. ... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDÔMINO EDILÍCIO. VÍCIO CONSTRUTIVO EM ÁREA COMUM. DEMANDA PROPOSTA POR UM CONDÔMINO ISOLADAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A

legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2 - Segundo a melhor jurisprudência, apenas o condomínio, representado pelo síndico (CC, art. 1.348, II), detém legitimidade para propor ação contra o construtor, a fim de questionar vícios construtivos em áreas comuns do edifício. Precedentes.... (Continua)

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991 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.

«1. O Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação processual como custos legis. Sua intimação deve ser sempre pessoal com a vista dos autos, principalmente por se tratar de prerrogativa inerente ao cargo. Precedentes. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 parcialmente configurada. Tempestividade do recurso. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Conforme consta dos autos (fl. 968, e/STJ), existe certidão tornando sem efeito o termo de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para ciência, datada do dia 22.7.2014, por não ter sido efetivado na referida data, prevalecendo o termo lavrado em 23.6.2015, portanto o Agravo foi interposto tempestivamente no dia 6.7.2015. ... (Continua)

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993 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Paradigma de índole subjetiva. Reclamante que não integrou a relação processual. Inadmissibilidade da reclamação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACULTADA A EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO PARA TANTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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995 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento das custas - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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997 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação revisional. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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998 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação proposta, visando ressarcimento de danos materiais e morais, em função de acidente - Seguro contratado que só previa indenização para os casos de incêndio, furto e roubo, com exclusão para danos decorrentes de colisão - Inteligência dos arts. 757 e 760 do Código Civil - Exclusão de uma das rés da relação processual, sem oposição de recurso, tornando a questão preclusa, ante o disposto no CPC, art. 1.015, VII - Improcedência da ação mantida, com rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Recurso improvid... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA PROVISÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso do réu - Falecimento do réu no curso do processo - Suspensão do processo e concessão de prazo à parte autora para que promovesse a habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido - Decurso do prazo assinalado sem qualquer manifestação - Regularização da relação processual não realizada - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV) - Recurso prejudicado... (Continua)

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1000 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido inicial, voltado à suspensão de arrematação de bem imóvel, rejeitado em sentença - Argumentos recursais inconsistentes - CF/88 que não recepcionou o CCB, art. 246 para o reconhecimento de bem reservado - Decisão proferida em agravo de instrumento que afastou a alegação de bem de família, com trânsito em julgado - Arrematação do imóvel que não se deu por preço vil, não trazendo a recorrente qualquer demonstração neste sentido, com o que também não se justifica a pretendida dilação probatória neste tema, ficando afastada a arguição de cerceamento de defesa - Introdução nas razões recursais de fundamento novo, dizendo respeito à ilegalidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, que nem faz parte da relação processual - Argumentos protelatórios que justificavam a imposição de penalidade processual, reduzida de ofício - Sentença, no mais, mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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