(DOC. VP 401.8039.5976.1435)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Pedido de extinção da ação antes da citação, em razão do ingresso do embargante em Programa de Parcelamento Incentivado - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, que condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais - Não cabimento - Ausência de triangularização da relação processual - Inexistência de recolhimento das

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