(DOC. VP 250.1061.0965.3106)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal. CPC/2015, art. 988, II. Erro material. Embargos de declaração. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Reclamação. Relação angularizada. Juizado especial. Verba cabível. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A existência de premissa equivocada na decisão impõe o acolhimento de embargos de declaração para sanar o erro material. 2 - São cabíveis honorários advocatícios em reclamação na hipótese em que angularizada a relação processual. 3 - A circunstância de a reclamação ter sido ajuizada contra acórdão prolatado pelo Juizado Especial não inviabiliza a imposição da verba honorária. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fu

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