(DOC. VP 145.6053.1000.3500)
STF. Reclamação. Agravo regimental. Paradigma sem eficácia geral e efeito vinculante. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote