Jurisprudência sobre
relacao processual
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS DEMANDANTES, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
-Não há falar-se em intempestividade quando o recurso de Apelação interposto for interposto no prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Identificação do réu em ação de reintegração de posse. Desnecessidade. Exigência do CPC/1973, art. 282, II, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Hipótese em que a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório, devendo o oficial de justiça proceder à sua identificação. Prosseguimento do feito. Cabimento. Incidência do Princípio de acesso à justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese. Já formada a relação processual com a citação da parte ré, sem a concordância desta não pode o autor desistir da demanda, conforme preceituado no CPC, art. 267, § 4º. Hipótese concreta em que apresentaram os réus motivos relevantes para não concordarem com a desistência e consequente extinção da ação possessória, apresentado pedido contraposto na peça contestatória, devendo passar pelo crivo do Judiciário. Decisão de indeferimento do pedido de desistência da ação mantida. Recurso dos autores não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ..
1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença «proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Vício redibitório. Ação anulatória de negócio jurídico. Carência em virtude de alteração superveniente da causa de pedir. A perda do objeto da ação. Em virtude de transação celebrada entre as parte, permite a extinção do feito sem Resolução do mérito. A descoberta de novo vício no bem (automóvel) durante o processo, não autoriza a alteração da causa de pedir próxima, pois, em face do princípio da estabilidade do processo não é permitido inovar com a indicação de uma nova causa de pedir, quando já estabelecida a relação processual. Motivo ulterior, depois de estabilizada a lide, é de ser apreciado em um novo processo, até mesmo cumulado com indenização por perdas e danos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA LEGAL - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão de um dos executados da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TRT2. Empresa (consórcio)
«Solidariedade 1. Grupo econômico por coordenação. Caracterização. Responsabilidade solidária. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. 2. Empresa que compõe Grupo econômico. Desnecessidade de figurar na relação processual na fase de conhecimento. Tratando-se de responsabilidade patrimonial relativa a grupo econômico, plenamente possível que a empresa a ele pertencente ingresse na relação processual, já na fase de execução. A empresa integrante do grupo econômico, nessa hipótese, não figura como parte, mas sim como responsável patrimonial. O ordenamento jurídico lhe assegura, nessa condição, a faculdade de opor Embargos, através do qual se garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA.
I - Aextinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação concubinária reconhecida judicialmente. Pensão por morte decorrente do falecimento do ex-companheiro. Inexistência de interesse da União na lide. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 74.
«Desconfiguradas as hipóteses previstas no CF/88, art. 109, não há como fixar o critério «ratione personae, mormente quando a própria União atesta que não há qualquer interesse na lide capaz de justificar a sua presença na relação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TST. Responsabilidade subsidiária
«Nos termos da Súmula 331, item IV, impõe-se a responsabilidade do tomador em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, já que se beneficiou diretamente do trabalho prestado, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência. Citação. Extinção. Processo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Atuação da defensoria pública. Curadora especial. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1 - «A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no ECA, art. 100, VII (REsp 1.296.155/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 20/3/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado.
1 - Trata-se, na origem, de demanda «objetivando o recebimento de valores pretéritos (quinquênio anterior) referentes ao direito já reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU FRUSTRADO EM RAZÃO DO LOCAL DA DILIGÊNCIA (GALPÃO) ENCONTRAR-SE FECHADO ¿ CERTIDÃO INDEX 111. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFIRMAR A LIMINAR, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DO BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 280, DO C.P.C. ACARRETANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 281, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono do processo). Não apresentação de réplica e silêncio a respeito da especificação de provas não obstam o prosseguimento da relação processual. Equívoco na extinção do processo por abandono, ainda mais sem observância do disposto no § 1º do CPC, art. 485. Error in procedendo verificado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - HONORÁRIOS -
Óbito da parte autora anterior à sentença, mas posterior ao aperfeiçoamento da lide, com apresentação de contestação e formação da triangulação da relação processual - De rigor a condenação sucumbencial dos réus, pelo princípio da causalidade - HONORÁRIOS - Fixação por equidade - Entendimento recente do STJ sobre a matéria - Direito à saúde que possui valor inestimável - Recurso parcialmente provido para fixar honorários por equidade em R$ 3.000,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de terceiro - Loteamento Vivendas do Engenho DÁgua - Bloqueio dos lotes em nome de Embaúba Florestal S/A - Ausência de recolhimento das custas iniciais - R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de citação válida, o que denota que não houve a triangularização da relação processual - Precedentes - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Contratação fraudulenta comprovada nos autos. Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora. Relação processual inexistente. Necessidade de repetição do indébito. Situação que, por si só, não acarreta a reparação por dano moral, não comprovada a ocorrência de lesão a direitos extrapatrimoniais. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Contratação fraudulenta comprovada nos autos. Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora. Relação processual inexistente. Necessidade de repetição do indébito. Situação que, por si só, não acarreta a reparação por dano moral, não comprovada a ocorrência de lesão a direitos extrapatrimoniais. Mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito em razão de ilegitimidade passiva - Descabimento - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação condenatória cumulada com cobrança. Pensionista da FEPASA. Pretensão a reajuste de complemento de pensão por morte, referente à aplicação da correção monetária pelos índices de 84,93%, correspondente ao IPC do mês de março/1990, e 44,80%, atinente ao IPC do mês de abril/1990. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Irresignação autoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO INDENIZATÓRIA-EXTINÇÃO-PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL-AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS-DESCONSTUTIÇÃO SENTENÇA-TEORIA DA CAUSA MADURA-INAPLICABILIDADE. - A
ação civil pública, por conter a mesma causa de pedir da ação individual interrompe o prazo prescricional. Precedentes STJ. -Prescrição da pretensão indenizatória não configurada- O feito não reúne condições para julgamento imediato(art. 1013, §3º do CPC), visto que não formalizada a relação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA.
I.Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.Objeção do Estado. Inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não configuração da hipótese de falta de pressuposto processual. Dever solidário dos entes estatais. O Estado e o Município revelam pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, podem se sujeitar ao polo passivo da relação processual, sem necessidade de inclusão da União. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Estado e o Município podem discutir com a União, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Indeferimento da gratuidade de justiça - Pedido de desistência da ação - Homologação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência da autora - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ocancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual - Determinação de emenda da inicial para apresentação do extrato bancário relativo ao período em que ocorreu o depósito do valor do empréstimo - Não cumprimento da determinação - Poder geral de cautela do juiz - Correta a sentença de extinção do feito - Ratificação do julgado - Fixação de verba honorária, em razão do aperfeiçoamento da relação processual em segundo grau - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO AO INSS PARA QUE PROMOVA O REGISTRO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL BEM COMO O CORRESPONDENTE REGISTRO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1 - Nos termos da OJ 57 da SbDI-2 do TST, conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço. Informam a edição do verbete o fato de o INSS não haver integrado o pólo passivo da demanda e o de que qualquer decisão capaz de obrigar-lhe a cumprir determinações das quais não pode defender-se, revela-se inconstitucional, ofensiva dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como a constatação de que não se insere na competência material da Justiça do Trabalho a determinação ao INSS para que proceda à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários, por se tratar de competência em razão da pessoa afeta à Justiça Comum, nos termos do CF, art. 109, I/88. 2 - Aplica-se o verbete, por analogia, para concluir que viola direito e líquido certo o ato coator que determina ao INSS, que não integrou a relação processual, o registro do término do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante e o correspondente registro no CNIS. Julgados desta SbDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.
«OCPC/1973, art. 42 fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Condomínio em edificação. Sucessão processual. Cobrança de cotas condominiais. Alienação do imóvel depois de instaurada a jurisdição. Legitimidade passiva que não se altera. Irrelevância de constar no compromisso de compra e venda a obrigação de pagar as taxas atrasadas do condomínio. Aplicação do CPC/1973, art. 42.
«OCPC/1973, art. 42 fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato.
I. CASO EM EXAME Indeferimento da inicial com extinção do processo sem julgamento do mérito, com determinação para o recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de angularização da relação processual jurídica. Hipótese de cancelamento da distribuição. Advocacia predatória. Violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar de advocacia predatoria. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Condenação em custas. Indeferimento da inicial. Processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Apelação Cível 1016926-93.2024.8.26.0100; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1061697-59.2024.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855.178. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do exame pleiteado. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual incumbe ao autor. Evidenciada a necessidade de outro ente também figurar no polo passivo da relação processual, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pela disponibilização do tratamento pretendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Recurso especial. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Recurso acolhido.
1 - Trata-se de pretensão de execução individual de sentença coletiva movida por entidade sindical em data posterior ao óbito do servidor de quem a parte adversa é sucessora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Processual civil. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Execução fiscal. CDA. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Aplicação do CPC/2015, art. 485, IV. Citação por edital. Juntada posterior. Ausência de triangularização da relação processual. Recurso desprovido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 239.
«1 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu (CPC/2015, art. 239), incumbindo a parte autora promovê-la (CPC/2015, art. 240, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.
«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada.
«Consoante a doutrina, a sentença proferida, em ação civil pública, na defesa de direitos difusos, não irradia os seus efeitos (Lei 7.347/85, art. 16) à coletividade, como um todo, ficando estes (efeitos) restritos, acaso procedente o pedido, aos co-titulares dos interesses difusos, tenham ou não integrado a relação processual. Além destes, só os que intervieram no processo são atingidos pela coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.
«Comprovado nos autos como afirmado pelo Acórdão recorrido, que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto, não se pode apontar peculiaridade alguma para justificar a aplicação da teoria da aparência. Não se trata de apego ao formalismo porque a citação é ato de fundamental importância para o processo, que aperfeiçoa a relação processual, instalando o contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Competência. Legitimidade de parte. Banco Central do Brasil.
«Excluída da relação processual, por decisão passada em julgado, a autarquia federal, desapareceu o motivo que justificava a tramitação do feito perante o foro federal. Não cabe ao Juiz Estadual, nem ao STJ, ao apreciar o conflito de competência, decidir quanto ao acerto ou desacerto do provimento do Juiz Federal, que considerou parte ilegítima a entidade autárquica federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ação. Transporte coletivo irregular. Propositura contra pessoas indeterminadas. Indeterminados proprietários de ônibus que transportam pessoas nas ruas de Belo Horizonte. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 282, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Nosso direito positivo não admite o exercício de ação contra pessoa indeterminada. A identificação dos réus, em ação cominatória, é requisito essencial para que se instaure a relação processual (CPC, art. 282, II).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote