(DOC. VP 751.6252.9941.1681)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2007 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito em razão de ilegitimidade passiva - Descabimento - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem

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