Jurisprudência sobre
relacao processual
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551 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Admissibilidade. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular de sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Recurso denegado
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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O APLICATIVO WHATSAPP. REATIVAÇÃO DA CONTA DE WHATSAPP DO AUTOR COM DADOS CORRELATOS. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. CONTA BANIDA SEM JUSTIFICATIVA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA CONCRETIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PONDERADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em fase de cumprimento da sentença por abandono de causa pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal válida da parte autora e sem requerimento do réu. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Internação compulsória. Dependente químico. Liminar concedida. Internação consumada. Posterior alta ainda no curso da relação processual. Perda superveniente do objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Condenação na verba honorária que se reputa adequada. Observância do princípio da causalidade. Recursos desprovidos... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240. Agravo não provido.
«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. ... ()
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558 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro da escritura pública. Transferência de domínio dos bens imóveis que se dá pelo registro. Ato que pode ser fisicamente praticado por ambos os contratantes. Medida dependente do pagamento das custas. Obrigação que, no silêncio do contrato, incumbe ao comprador. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Necessidade de formação da relação processual em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade da contestação trazer matérias de defesa no âmbito dos contratos, com afastamento da pretensão da autora. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.
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559 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas e despesas eventuais - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida
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560 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas e despesas eventuais - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Embargos de terceiro. Terceira interessada que não integrou relação processual originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal estadual, ao reconhecer a condição de terceira interessada da ora agravada, amparou-se no acervo probatório dos autos. Rever os fundamentos do aresto hostilizado demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. Verificação do aperfeiçoamento da relação processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III e § 1º demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou o autor ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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565 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Tutela antecipada. Cadastro de inadimplentes. Pedido, formulado pela autora, para exclusão do nome da segunda titular da conta bancária. Ação em questão ajuizada apenas pela ora agravante. Circunstância em que, a recorrente não possui legitimidade para pleitear em nome próprio, direito (alheio) que beneficiaria a suscitada segunda titular, que não integra a relação processual originária. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido neste tocante.
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566 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cabimento. Hipótese em que não se admite o agravo sob a forma retida. Cabível no presente caso o agravo sob a forma de instrumento uma vez que a decisão agravada refere-se à formação da relação processual entre as partes, mais especificamente, à citação do réu sem a qual o processo não poderá ter seu regular prosseguimento causando evidente prejuízo à parte. Preliminar afastada.
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567 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de sentença arbitral. Impossível afirmar, em sede liminar, que o procedimento ao qual se submeteu o peticionário se dera de forma desrespeitosa a princípios constitucionais, presumida a legalidade da sentença arbitral implicando na impossibilidade de se suspender seus efeitos, inadmissível a concessão da antecipação da tutela, imperiosa análise criteriosa do argumentado ainda não abordado em uma relação processual que não se completou. Recurso não provido.
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Possessória de imóvel - Produção antecipada de provas (perícia) - Manifesta Ilegitimidade ativa para a causa - Indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 330, II, 485, I) - Princípio da Autonomia Patrimonial da Pessoa Jurídica (CC, art. 49-A, caput) - Fixação de verba honorária de sucumbência em razão do aperfeiçoamento da relação processual em grau recursal - Recurso não provido... ()
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569 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte
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570 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Reexame obrigatório. CPC/1973, art. 475, III. Aplicabilidade somente na hipótese de sentença de mérito proferida contra a União.
«I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o CPC/1973, art. 475 refere-se a sentença de mérito proferida contra a União, não tendo aplicabilidade se não se trata de decisão que julga «improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública, mas apenas extingue o processo, sem apreciar o mérito, por aplicação da Súmula 190 desta colenda Corte. Nesta hipótese, a relação processual pode ser novamente estabelecida, ausente prejuízo direto e efetivo. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no CPC, art. 80. ... ()
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572 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DA PARTE QUE FIGUROU NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada em erro de fato, em que o Autor pretende a desconstituição do acórdão mediante o qual a Corte Regional afastou a responsabilidade solidária imposta à segunda e à terceira reclamadas, assinalando que a relação destas com a primeira reclamada (empresa empregadora) baseava-se em contrato de transporte rodoviário de cargas. 2. A pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face das segunda e terceira reclamadas. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que a outra parte que ali residia no polo passivo tenha sido integrada ao novo processo (CPC/2015, art. 114). 4. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. 5. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão do acórdão, transitado em julgado em junho de 2021, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.
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573 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE RESTABELECEU A RELAÇÃO PROCESSUAL E SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST.
A parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual se aplicou à hipótese o teor da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS LEGAIS ESSENCIAIS - NÃO PREENCHIMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve detalhar a origem e a natureza do débito, o fundamento legal específico (fato gerador) da cobrança, os encargos exigidos com seus respectivos fundamentos legais e outros elementos essenciais, previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e no CTN, art. 202, II, a fim de garantir ao devedor os elementos necessários à produção da sua defesa. Constatado que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no CTN e na LEF, face às omissões quanto ao fundamento legal específico da origem da dívida, quanto ao índice, à forma de incidência e à fundamentação legal da correção monetária, bem como quanto à fundamentação legal para os juros e a multa exigidos, resta evidenciada a nulidade do título executivo, inclusive porque incabível a sua substituição, por não se tratarem de vícios formais ou materiais sanáveis. Extinta a execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida de ofício pelo juízo antes da citação da parte executada, não se revela cabível o arbitramento de honorários advocatícios, porquanto não se aperfeiçoou a relação processual, sequer tendo sido constituído advogado nos autos pela parte executada. ... ()
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575 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação de obrigação de fazer e indenizatória acolhida em sentença, com a condenação dos vendedores do bem - Afastamento da relação processual da FUNCEF, responsável pelo Auto Shopping Global, pois não porta qualquer relação de direito material com o autor, que adquiriu o veículo de revendedora que apenas ocupa espaço no shopping - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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576 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Penhora. Desconstituição. Fraude à execução. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Preliminar. Coisa julgada.
«Segundo a correta exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 472 somente há coisa julgada em relação às partes que compõem a relação processual em que foi proferida a decisão, não beneficiando ou prejudicando terceiros. Caso em que a decisão foi proferida em outra ação, da qual não participaram os embargantes.... ()
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA RÉ SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL DEVEDORA, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. CPC, art. 513, § 5º. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. O CONTRATO ENTRE A AGRAVADA E A PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA AINDA SE ENCONTRA EM VIGOR. DECISÃO CORRETA. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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579 - TJSP. Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta, voltada a discutir vício de intimação que se diz havido em processo anterior, já encerrado em definitivo. Inadequação. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que os autores no feito primitivo, por razões óbvias, estavam integrados normalmente à relação processual e representados por advogado. Eventual inércia desse, mesmo no tocante a eventual vício de intimação pessoal da parte, que não comporta discussão fora dos limites do processo. Inadequação da discussão, por meio de ação autônoma como a presente, de matéria relativa à regularidade em geral de atos processuais. Recurso dos autores conhecido, com o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, de ofício, por falta de interesse de agir.
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580 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA À INICIAL - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO MONITÓRIA - ARTS. 321 E 329, I, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABUSIVIDADE DE TAXAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não angularizada a relação processual quando da emenda é cabível a conversão do feito executório em ação monitória. 2. Além do empeço do CPC, art. 18, não formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, a execução não pode ser suspensa de ofício. 3. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e ao triplo (REsp. 971.853) da taxa média de mercado. 4. Recurso não provido.... ()
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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Execução de multa diária imposta à própria autoridade coatora e ao ente federativo. Legitimidade passiva ad causam do agente público.
«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste óbice a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento à decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso não conhecido na origem por ausência ilegitimidade da parte agravada. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem categoricamente afirma que o mencionado sócio não faz parte da relação processual, não tendo sido citado em nenhum momento (fls. 118), não conhecendo do Agravo por ilegitimidade da parte agravada. Assim, modificar tal premissa, além de necessitar de revolvimento de matéria fático-probatória, se estaria superando matéria que sequer foi objeto de discussão na origem. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que extinguiu a ação na origem nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Fato de o ajuizamento da execução ter ocorrido após o falecimento do executado que não implica em extinção da ação. Vício sanável. Possibilidade de regularização do polo passivo por meio de emenda da petição inicial para inclusão dos sucessores do de cujus, considerando que não houve o aperfeiçoamento da relação processual na origem. Necessidade de se observar os princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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585 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal apresentada por terceiro estranho à relação processual.
«1 - A petição de agravo interno foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.
«1. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente. ... ()
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587 - STJ. Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.
«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... ()
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588 - STJ. Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.
«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus é necessário que se promova o processo de habilitação.... ()
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589 - STF. Reclamação. Possibilidade de intervenção «espontânea do interessado.
«A Lei 8.038/1990 estabelece que qualquer interessado «poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O «interessado - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de «interesse jurídico na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação.... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA A MAIOR. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATOS QUE OCORRERAM DURANTE O PERÍODO DE GESTÃO DA CEDAE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO AFETADA PELO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVA PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA. COBRANÇA A MAIOR. ILÍCITO. REFATURAMENTO DO VALOR DEVIDO CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS PELO PERITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TRT3. Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.
«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... ()
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela CDHU. 2. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono. 3. Apelou a autora, alegando que a extinção por abandono é indevida sem sua intimação por oficial de justiça e requerimento dos réus, conforme Súmula 240/STJ. 4. A intimação da autora foi realizada validamente por carta com aviso de recebimento, atendendo o CPC, art. 485, § 1º, não havendo necessidade de intimação por oficial de justiça, forma residual no atual sistema processual. 5. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação da Súmula 240 quando o abandono se refere a atos necessários para a citação do réu, especialmente quando o réu não foi integrado à relação processual. 6. A corré, embora citada, manifestou-se em contrarrazoes pela manutenção da extinção do feito, suprimento eventual falta de requerimento. 7. Recurso desprovido... ()
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593 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo. Relação processual estabelecida. Honorários sucumbenciais devidos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que assentou que «a presente via não é a adequada para discussão do mérito da decisão do Juízo Federal, conforme Súmula 254/STJ («A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual). ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Procurador do estado. Publicação. Diário oficial. CPC/1973, art. 169, parágrafo único. Ofensa. Inexistência.
«Em publicação de sentença em mandado de segurança, mesmo que o nome da parte venha expresso por abreviatura pela qual ela é conhecida, não ocorre ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 169, porquanto o pólo passivo da relação processual é ocupado sempre pela pessoa jurídica de direito público (ou pela pessoa jurídica de direito privado que exerça funções delegadas do poder público a que se vincula a autoridade coatora), estando expressos na publicação o número do processo, os nomes do autor e dos advogados, facilmente identificáveis. Precedentes. ... ()
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596 - TJSP. Ação revisional de contrato - Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Insurgência da autora, sob argumento da desnecessidade da juntada de procuração de firma reconhecida - Indeferimento da inicial que não foi decorrente de qualquer determinação neste sentido - Razões dissociadas da r. sentença em relação a este pedido - Não conhecimento desta pretensão - Custas processuais - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido, na parte conhecida
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597 - TJSP. Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é Ementa: Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é direito de todos, independentemente de situação econômica, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para seu acesso por qualquer pessoa. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do Estado. Dever configurado. O Estado está obrigado solidariamente com os entes federados a fornecer medicamentos/tratamento/equipamento a qualquer pessoa que dele necessite, independentemente de disponibilidade em seus estoques, não havendo qualquer tipo de ofensa à legislação licitatória, tendo em vista que se trata de direito à vida e à dignidade humana, havendo meios para se proceder a aquisição do medicamento sem ofensa a qualquer princípio licitatório. Recurso Repetitivo. Tema 106 do STJ. Requisitos comprovados.
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598 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS, COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA, COM INEQUÍVOCO LABOR INTELECTUAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DOS RÉUS, A JUSTIFICAR A DEVIDA REMUNERAÇÃO, ATRAVÉS DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, BEM COMO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas judiciais. ... ()
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600 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido no MS 33.310 inexistência. Ilegitimidade processual da reclamante. Processo de índole subjetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/11/2009. ... ()
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