Jurisprudência sobre
relacao processual
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601 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido no re 561.836/RN. Inexistência. Ilegitimidade processual da reclamante. Processos de índole subjetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/11/2009. ... ()
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602 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido no re 601.240/CE. Inexistência. Ilegitimidade processual da reclamante. Processo de índole subjetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/11/2009. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na ac 2.527-mc. Inexistência. Ilegitimidade processual da reclamante. Processo de índole subjetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/11/2009. ... ()
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604 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão saneadora que, em ação de reintegração de posse movida pelos Agravados, ao acolher a arguição de ilegitimidade passiva do ora Agravante, determinou a sua exclusão da relação processual, deixando de condenar os Agravados ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Preliminar arguida em contrarrazões, de que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 que se rejeita. Decisão interlocutória que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a somente um dos Réus, contra a qual cabe agravo de instrumento. Inteligência do art. 354, parágrafo único do CPC. Agravante que pretende que, tendo sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva, seja imposto à parte autora o ônus de sucumbência, na forma do art. 338, parágrafo único do CPC. Pedido de exclusão do Agravante do polo passivo da demanda se deu em emenda à inicial, antes da citação, quando ainda não havia sido consolidada a relação processual. Todavia, não tendo sido a questão apreciada, os Agravados não alegaram tal omissão, nos dois embargos de declaração por eles ofertados, seguindo-se a citação do Agravante, que somente logrou ser excluído, com a apresentação de contestação arguindo a ilegitimidade passiva. Agravados que devem reembolsar o Agravante de eventuais despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. Provimento do agravo de instrumento.
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605 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.
«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...) ... ()
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606 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. Legitimação passiva. Exclusão da lide. Impossibilidade.
«Firmada a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães que causem danos a terceiros, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não sendo correta a decisão que o exclui da relação processual.... ()
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... ()
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608 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).
«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... ()
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609 - TST. Recurso de revista da reclamada. Tomadora dos serviços. Terceirização. Ente privado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária.
«1. A legitimidade passiva é examinada de acordo com a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base na relação de direito material alegada na petição inicial. Logo, tendo o reclamante indicado a reclamada para compor o polo passivo da relação processual, sob o argumento de que teria sido a tomadora dos seus serviços, não há como afastar a sua legitimidade. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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611 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Tentativas frustradas de efetivação da citação. Citação por edital. Ausência de publicação em jornal de grande circulação. Relação processual não integralizada. O tribunal de origem reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, IV. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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612 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: REsp 1655422/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. ... ()
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613 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos débitos da empresa prestadora de serviços. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada pelo Tribunal Superior do Trabalho. «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Inteligência da Súmula 331/TST, IV.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a um ou a alguns dos réus. ... ()
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615 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito e indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - autora não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - autora requereu a desistência da ação com o cancelamento da distribuição - sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido, na parte conhecida
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616 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte
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617 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Pedido de desistência homologado, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO PARTE RÉ, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MOVIMENTAR O PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA LEGAL PREVISTA NO § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, MORMENTE DIANTE DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO, DE ACORDO COM O VERBETE 240. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A RETOMADA REGULAR DO CURSO DO PROCESSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÁRIA. FINACIAMENTO DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA, NÃO ATENDEU AO COMANDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUANDO NÃO SE TRATAR DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO QUE GEROU A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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620 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (vício de representação). Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, facultado o comparecimento da parte. Declaração de residência em local próximo ao Fórum da comarca local. Não cumprimento da diligência de fácil atendimento. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Representação processual não regularizada na forma e prazo determinados. Correta a extinção do feito. Entendimento em conformidade com o Enunciado 04 firmado por este Egrégio Tribunal. Inaplicável ao caso a determinação do CPC, art. 85, § 11, porque não completada a relação processual.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Determinação de emenda da inicial para comprovação de situação de hipossuficiência e juntada de demais documentos para aferir a regularidade processual. Descumprimento. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária. Não cabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Irresignação quanto à condenação de custas e despesas processuais. Cabimento. Extinção da ação antes da citação da ré. Ausência de formação da relação processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no CPC, art. 290, antes da citação da ré, que afasta a efetiva prestação jurisdicional. Desnecessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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622 - 1TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).
«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.... ()
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623 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.
«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... ()
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624 - STJ. Cessão de direitos. Legitimidade. Cessionário. Hipóteses de vedação (CPC, art. 42) e permissão (CPC, art. 567, II).
«OCPC/1973, art. 42 restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, art. 567, II).... ()
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625 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Competência «ratione personae. Definição de acordo com a qualidade da parte que ocupa o polo passivo. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação processual.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Litigância de má-fé. Ausência. Reclamação julgada procedente na origem. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Aperfeiçoamento da relação processual. Apresentação de contestação pelos recorridos. Resistência à pretensão do reclamante. Configuração. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Percentual de 10%. Critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Observância.
1 - Reclamação ajuizada em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que há controvérsia fática sobre a relação jurídica conjugal e que a sentença exarada no Juízo de Família não tem presunção absoluta perante o ente previdenciário que não fez parte da relação processual, o que leva à conclusão de que o procedimento do Mandado de Segurança não se mostra a via adequada para dirimir a controvérsia, já que não admissível a instrução probatória para se chegar à verdade real. ... ()
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2011 a 2015. Indeferimento de pedido de inclusão de sócio-gerente da executada no polo passivo da relação processual. Acerto. Tentativa frustrada de citação postal não enseja, por si só, reconhecimento de dissolução irregular da sociedade empresária. Hipóteses do CTN, art. 135 não configuradas. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ ao caso. Recurso denegado.
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629 - TJSP. Inventário e partilha. Ação de arrolamento e reconhecimento de união estável «post mortem". Insurgência contra decisão que manteve a determinação para que a autora inclua os irmãos do falecido na relação processual. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2003 e 2004. Decisório que determina apresentação de garantia integral da dívida, pena de não conhecimento dos embargos. Acerto. Pressuposto de constituição válida da relação processual dos embargos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Ausência de prova de que a executada não possua bens para garantir a exação. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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631 - STF. Mandado de segurança impetrado contra o tribunal superior eleitoral. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção dessa regra legal pela constituição de 1988. Impetração do writ constitucional, em causa própria, por advogado cuja inscrição, na oab, estava suspensa. Ausência de capacidade postulatória do impetrante. Impossibilidade de válida constituição da relação processual. Inderrogável pressuposto processual, de índole subjetiva, referente às partes. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União, como o Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Súmula 624/STF. ... ()
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632 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.
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633 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno desprovido.
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS. Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese. Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual). Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial. Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes de formada a relação processual. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A matéria discutida no recurso especial (descabimento de condenação em honorários advocatícios na desistência da ação quando não constituída definitivamente a relação jurídica processual) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que apreciou o tema da verba de sucumbência apenas sob o viés da Lei 11.941/2009, não analisando o aspecto trazido no recurso especial. ... ()
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636 - TJSP. LOCAÇÃO -
Despejo por falta de pagamento e cobrança - Pretensões julgadas procedentes - Revelia - Nulidade da citação do locatário não configurada - Revelia reconhecida com acerto - Esposa do fiador que, embora solidariamente condenada ao pagamento da dívida, nunca integrou a relação processual - Ineficácia total da fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges - Súmula 332/STJ - Precedente da Câmara - Apelação do locatário não provida e apelação da esposa do fiador provida.... ()
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637 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO
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638 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o fato configura crime, a denúncia há de ser oferecida e julgado o processo no juízo criminal. E uma vez configurada (o que se admite apenas em tese, para fins de argumentação) que a questão não passa da esfera cível, a consequência é a absolvição do réu e não a declaração de incompetência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cumprimento de sentença - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Alegada impossibilidade de cumprimento quanto à coautora vinculada à autarquia estadual SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias), acatada em primeiro grau - Insurgência - Inadmissibilidade - Ação de conhecimento ajuizada em face da Fazenda do Estado - Uma das agravantes que é servidora de autarquia estadual (SUCEN), que não participou da relação processual - Sentença transitada em julgado - Título judicial imutável, porém inexequível em relação à servidora autárquica - Sentença mantida. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inércia no pagamento das custas processuais. Cancelamento da distribuição. Extinção sem Resolução do méríto. Art. 485, I e IV, do CPC. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior o de que, não tendo a parte feito o recolhimento das custas processuais - e com a extinção do processo com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC -, é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Precedentes.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE AFIGURA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FETJ. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE OCORREU, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 2018 E 2021. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA APÓS A CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. ANTECEDENTE JULGAMENTO DAS EXCEÇÕES APRESENTADAS COM A EXCLUSÃO DOS EXCIPIENTES DO FEITO, EM SOLUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO NÃO CONCRETIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, DEU CAUSA À DEMANDA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 143 (RESP 1.111.002/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade do sindicato. Sucessores de servidor falecido. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que havia reconhecido a ilegitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva.... ()
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644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para afastar a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência. O agravante argumenta que a desistência da ação, homologada por sentença, implica na aplicação do CPC, art. 90 e requer a fixação de honorários com base no valor da causa, sustentando ter atuado ativamente nos autos e juntado contestação. ... ()
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645 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA FORMALMENTE DISSOLVIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE, À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA, JÁ TRAMITAVA A AÇÃO DE IMPROBIDADE, INEXISTINDO PREVISÃO NO DISTRATO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO - APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO art. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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646 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Citação eletrônica. WhatsApp. Descabimento. Recurso desprovido. Necessário prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário para validade do ato, o que não se observa na hipótese. Citação é ato formal que faculta o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo certo que eventual irregularidade é passível de acarretar nulidade absoluta insanável, por ausência do pressuposto da existência da relação processual, em prejuízo ao procedimento. Recurso desprovido
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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a conversão da execução em ação de conhecimento - Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado digitalmente pela executada e por duas testemunhas instrumentárias - Regularidade das assinaturas satisfatoriamente demonstrada no documento apresentado nos autos - Determinação que se mostra precipitada ante a não triangularização da relação processual, inexistindo por ora qualquer impugnação do documento - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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648 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.20238.26.0000. Necessidade de triangularização da relação processual; e, superado o prazo da defesa, deverá a Juíza monocrática reapreciar o tema da suspensão. Precedentes desta Câmara. Não conhecimento do recurso no tocante ao pedido de gratuidade de justiça. Recurso parcialmente conhecido, e provido na parte conhecida.
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. INTERESSE DE AGIR. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REUNIÃO DE DEMANDAS. ECONOMIA PROCESSUAL. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. A ação tratava da nulidade de um contrato de empréstimo consignado, sendo parte de uma série de ações similares ajuizadas pela autora contra a mesma instituição financeira, envolvendo contratos distintos apenas quanto à data e aos valores. A sentença determinou que o pretenso direito fosse analisado em outra demanda anteriormente ajuizada e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, devido ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Réu recorreu pleiteando a condenação da instituição autora ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que seu comparecimento espontâneo e apresentação de defesa angularizaram a relação processual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar se, em caso de desistência da ação após o comparecimento espontâneo do réu, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 90. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, conforme o CPC, art. 239, § 1º, configurando a angularização da relação processual. 4. O CPC, art. 90 prevê que, em sentenças fundadas em desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu. 5. A verba honorária visa compensar o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, especialmente após a apresentação de defesa. 6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a aplicação do princípio da causalidade, que atribui o ônus de sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação conhecido e provido. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90 e 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.12.2014, DJe 06.02.2015; TJ/RJ, Apelação 0814431-86.2023.8.19.0004, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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