(DOC. VP 183.2483.0000.4900)

STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes de formada a relação processual. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A matéria discutida no recurso especial (descabimento de condenação em honorários advocatícios na desistência da ação quando não constituída definitivamente a relação jurídica processual) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que apreciou o tema da verba de sucumbência apenas sob o viés da Lei 11.941/2009, não analisando o aspecto trazido no recurso especial. 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurs

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