(DOC. VP 103.1674.7367.4100)

STJ. Competência. Mandado de segurança. Competência «ratione personae». Definição de acordo com a qualidade da parte que ocupa o polo passivo. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Em se cuidando de mandado de segurança, a competência se define em razão da qualidade de quem ocupa o polo passivo da relação processual.»

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