Jurisprudência sobre
relacao processual
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701 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação pleura. Interceptações telefônicas. Provas usadas em diferentes ações penais. Possibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Integrantes da organização criminosa. Participação na mesma relação processual penal. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes.... ()
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702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Via Minner Ambiental Ltda. contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de busca e apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. A apelante alega: (i) a impossibilidade de extinção do feito sem a anuência do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos; e (ii) a necessidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte requerida. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Ofensa. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Reclamação. Improcedência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A revisão do acórdão recorrido que julgou improcedente a reclamação por compreender que o ente público reclamado não desobedeceu à autoridade da coisa julgada suscitada pela reclamante encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do inteiro teor desse título judicial, que, nos presentes autos, configura elemento de prova. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico praticado por profissionais em hospital particular conveniado ao sus. União. Exclusão do pólo passivo.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. ... ()
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705 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso interposto pela companheira do reeducando contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz Corregedor dos Presídios, que indeferiu pedido de visita fora do parlatório - Alegação de que a visita é direito do preso e sua vedação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana - Não conhecimento - Ilegitimidade da companheira para interposição de recurso - Agravante que não integra a relação processual da execução penal - Precedentes - Agravo não conhecido.
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706 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.
«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do CPC/1973, art. 265, Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, VIII. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. art. 239, §1º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA VERBA POSSUI O ESCOPO DE REMUNERAR O PATRONO DA PARTE ADVERSA PELO SEU LABOR. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE DESISTENTE. CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO.
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para a apresentação de contrarrazões à apelação. Triangularização da relação processual. Cabimento de verba honorária. Precedentes. Omissão do tribunal estadual. Questão oportunamente suscitada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios. Agravo interno desprovido. 1. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo tribunal de origem caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022, sendo necessário o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria neles suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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709 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Documento exibido pelo Banco réu no curso da ação - Sentença de procedência, condenando o Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do Banco réu de afastamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença - Descabimento - Relação processual formada - Pedido administrativo não atendido - Documentos exibidos pelo Banco réu no curso da ação - Resistência caracterizada no tocante à exibição do documento - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado.*
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710 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte
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711 - TJSP. Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de emenda da petição inicial, juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira e, alternativamente, recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis - réu não citado - feito extinto, sem resolução do mérito - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual não chegou a se formar - aplicação do CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim
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712 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na ação cautelar 2124/SP e no agravo de instrumento 595157/SP. Inexistência. Ilegitimidade processual da reclamante. Processos de índole subjetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/11/2009. ... ()
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713 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ilegitimidade do prefeito e do secretário do meio ambiente. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local concluiu que o Prefeito e o Secretário do Meio Ambiente não estão vinculados aos fatos objeto da lide, portanto não poderiam constar do polo passivo da relação processual. A reforma dessa conclusão pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. União no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 115, VI. CCB/2002, art. 186.
«Havendo participação da União, no pólo passivo da relação processual, a competência é da Justiça Federal.... ()
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715 - STJ. Competência. Justiça Federal. Definição «ratione personae. Natureza da controvérsa. Irrelvância. CF/88, art. 109.
«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência.... ()
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716 - TAMG. Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.
«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.... ()
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717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de autorização para visitação em presídio. Recurso interposto por pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade de parte verificada. Recurso não conhecido... ()
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718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de autorização para visitação em presídio. Recurso interposto por pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade de parte verificada. Recurso não conhecido... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra despacho que não afastou litisconsorte da relação processual - Ausência de interesse - CPC, art. 1.015, VII, que só prevê agravo de instrumento nas hipóteses de exclusão de litisconsorte - Recurso não conhecido... ()
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720 - TRT3. Reclamação trabalhista. Polo passivo. Formação do polo passivo.
«A composição do polo passivo da reclamatória trabalhista é de responsabilidade exclusiva de quem propõe a demanda, porquanto só ele poderá sofrer os eventuais prejuízos da má eleição dessa parte da relação processual.... ()
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721 - TRT4. Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.
«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... ()
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722 - TRT18. Contrato de prestação de serviços. Legalidade
«O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (TST, Súmula 331/TST, IV)... ()
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da agravante no rol de visitas do sentenciado. Recurso interposto por pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade de parte verificada. Recurso não conhecido... ()
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724 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios em fase recursal, mesmo não havendo fixação em primeira instância, quando, extinta a relação processual, houver advogado constituído nos autos pela parte vitoriosa. CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).
«... A exequente apresentou apelação, a qual foi desprovida «Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não fixados na origem (fl. 146, e/STJ). ... ()
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725 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão existente. Acolhimento, sem efeitos infringentes.
«1. Existente omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos. ... ()
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726 - TJSP. DESPESAS DE FUNERAL - Seguro coletivo - Ação proposta contra a estipulante do seguro e CPFL - Acolhimento em sentença, com concessão de indenização também por prejuízo moral - Prova documental indicando que esta contratação, vigente à época do falecimento do segurado, fora feita com seguradora que não integrou a relação processual - Evidente ilegitimidade de parte da estipulante, jamais comunicada do evento, pois ela, nos termos estabelecidos no Dec-Lei 73/1966 era mera mandatária do segurado - ilegitimidade de parte também da concessionária de energia elétrica, autorizada pelo segurado - e agência reguladora - ao desconto mensal de prêmios em faturas de consumo - Carência de ação - Sentença reformada - Recursos providos.
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727 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Necessidade de se efetivar a prévia intimação pessoal da Autora, para promover o regular andamento do processo, no prazo de cinco dias, para suprir a falta (CPC, art. 485, § 1º). Intimação realizada. Carta AR que é forma de intimação pessoal, além de não infirmada seu regular encaminhamento. Intimação efetivada em 16.02.24 e sentença proferida apenas em 15.05.24, sem que a Apelante tivesse ofertado qualquer manifestação, no período. Súmula 240/STJ inaplicável à hipótese, pois não integralizada a relação processual. Recurso não provido
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728 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de cancelamento da distribuição apresentado pelos autores quando instados a juntar documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - custas iniciais não recolhidas - réus não citados - feito extinto, sem resolução do mérito, por desistência - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido para esse fim
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729 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento jurisdicional originário que postergou a análise do pedido de concessão da tutela de urgência para momento ulterior, quando da angularização da relação processual, mediante exercício do contraditório. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no
CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Precedentes desta Corte de Justiça em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Embargos de declaração - recurso de fundamentação vinculada - ausência de omissões e obscuridades no texto do acórdão - ambiguidade manifesta de motivos - suscitação de pretensa nulidade absoluta acerca de questão alcançada por efeito preclusivo precedentemente ao julgamento colegiado - suspensão de processos expropriatórios individuais por conta do efeito erga omnes inerente aos julgados proferidos em ações coletivas, a colher indistintamente quem tenha participado ou não da relação processual de conhecimento na condição de parte passiva - aclaratórios não conhecidos, com observação
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Objetante estranho à relação processual. Arguição de ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º.
Alegação de transmissão do imóvel pelo executado a sua herdeira, também falecida. Inexistência de prova de registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel e de que o executado não seja mais proprietário do bem. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2017 - Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Reconhecimento da ilegitimidade ativa dos excipientes - Terceiros não integrantes da relação processual e que não constam no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Prejudicada a análise quanto às demais matérias ventiladas - Decisão mantida - Recurso não provido
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733 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Executados pessoa física e jurídica. Desconsideração para atingir bens de empresa, terceira à relação processual. Admissibilidade no caso em tela. Elementos dos autos que comprovam a sucessão empresarial. Terceira que é administrada e presidida pelo co-executado. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo dos credores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Medida excepcional que deve ser deferida diante do caso concreto. Recurso provido.
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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud - A insurgência do executado deve ser acolhida.
Impenhorabilidade reconhecida. Quantia depositada em conta poupança dentro do limite legal (CPC, art. 833, X), bem como excesso de penhora e bloqueio de valores pertencentes a terceiro. A constrição de bens deve observar os limites da impenhorabilidade e não pode atingir patrimônio de quem não integra a relação processual. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Competência. Justiça Federal. Dnit. Ausência de interesse no feito. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - A competência cível da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, é, definida pela presença de ratione personae entidades federais na lide. No caso, tanto a União quanto o DNIT... ()
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736 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Redirecionamento da execução contra o sócio. Prescrição intercorrente. Embargos à execução. Escoamento do prazo de cinco anos entre a data da citação da empresa e do sócio. CTN, art. 174, I, na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Sentença que reconheceu a prescrição em face do sócio. Prescrição ocorrente. Recursos oficial e voluntário não providos. Modificação do acórdão. Necessidade. Dissolução irregular após citação positiva do devedor original. Prescrição não consumada. Legitimidade do sócio gerente para figurar no polo passivo da relação processual. Tema 981 do STJ. Alteração do acórdão para dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS POR INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM QUE PUGNOU FOSSE RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, ANTE A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM O REFAZIMENTO DO ATO DE INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. A DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, DE FATO, NÃO ENCERROU NENHUM JUÍZO MERITÓRIO, COM CARÁTER DEFINITIVO, NEM COLOCOU FIM À RELAÇÃO PROCESSUAL OU A QUALQUER ETAPA DO PROCEDIMENTO. LOGO, SUA NATUREZA HAVIDA COMO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, ESPÉCIE QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PREVISTA NO art. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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738 - TJSP. Declaratória CC indenização por perdas e danos. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. Angularização processual já formada com contestação e sem preliminares processuais. Intimação para réplica. Silêncio da autora e intimação pessoal para andamento. Restrição da extinção aos casos em que não há como dar prosseguimento. Ausência de obstáculo para a movimentação. Dever de impulso oficial. CPC/2015, art. 2º. Extinção afastada. Recurso provido. A situação que se apresenta difere daquelas de abandono dispostas no CPC/2015, art. 485, III. É que já houve citação e está formada a relação processual, com contestação apresentada, sem preliminares processuais, observando-se que o silêncio da autora em relação à réplica compelia ao impulso oficial para fins de prosseguimento, nos termos do CPC/2015, art. 2º, bem como se observa o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC/2015, art. 6º).
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739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS DEMANDANTES, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
-Não há falar-se em intempestividade quando o recurso de Apelação interposto for interposto no prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. ... ()
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740 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Identificação do réu em ação de reintegração de posse. Desnecessidade. Exigência do CPC/1973, art. 282, II, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Hipótese em que a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório, devendo o oficial de justiça proceder à sua identificação. Prosseguimento do feito. Cabimento. Incidência do Princípio de acesso à justiça. Recurso provido.
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741 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese. Já formada a relação processual com a citação da parte ré, sem a concordância desta não pode o autor desistir da demanda, conforme preceituado no CPC, art. 267, § 4º. Hipótese concreta em que apresentaram os réus motivos relevantes para não concordarem com a desistência e consequente extinção da ação possessória, apresentado pedido contraposto na peça contestatória, devendo passar pelo crivo do Judiciário. Decisão de indeferimento do pedido de desistência da ação mantida. Recurso dos autores não provido.
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742 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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743 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para afastar a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência. O agravante argumenta que a desistência da ação, homologada por sentença, implica na aplicação do CPC, art. 90 e requer a fixação de honorários com base no valor da causa, sustentando ter atuado ativamente nos autos e juntado contestação. ... ()
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744 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Vício redibitório. Ação anulatória de negócio jurídico. Carência em virtude de alteração superveniente da causa de pedir. A perda do objeto da ação. Em virtude de transação celebrada entre as parte, permite a extinção do feito sem Resolução do mérito. A descoberta de novo vício no bem (automóvel) durante o processo, não autoriza a alteração da causa de pedir próxima, pois, em face do princípio da estabilidade do processo não é permitido inovar com a indicação de uma nova causa de pedir, quando já estabelecida a relação processual. Motivo ulterior, depois de estabilizada a lide, é de ser apreciado em um novo processo, até mesmo cumulado com indenização por perdas e danos. Recurso improvido.
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar as provas trazidas aos autos. Súmula 7/STJ..
1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença «proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar. ... ()
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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA LEGAL - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. ... ()
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747 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão de um dos executados da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. É pacífico nesta Corte Superior que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução com relação aos demais co-executados, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. ... ()
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748 - TRT2. Empresa (consórcio)
«Solidariedade 1. Grupo econômico por coordenação. Caracterização. Responsabilidade solidária. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. 2. Empresa que compõe Grupo econômico. Desnecessidade de figurar na relação processual na fase de conhecimento. Tratando-se de responsabilidade patrimonial relativa a grupo econômico, plenamente possível que a empresa a ele pertencente ingresse na relação processual, já na fase de execução. A empresa integrante do grupo econômico, nessa hipótese, não figura como parte, mas sim como responsável patrimonial. O ordenamento jurídico lhe assegura, nessa condição, a faculdade de opor Embargos, através do qual se garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa... ()
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749 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação concubinária reconhecida judicialmente. Pensão por morte decorrente do falecimento do ex-companheiro. Inexistência de interesse da União na lide. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 74.
«Desconfiguradas as hipóteses previstas no CF/88, art. 109, não há como fixar o critério «ratione personae, mormente quando a própria União atesta que não há qualquer interesse na lide capaz de justificar a sua presença na relação processual.... ()
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750 - TST. Responsabilidade subsidiária
«Nos termos da Súmula 331, item IV, impõe-se a responsabilidade do tomador em relação ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, já que se beneficiou diretamente do trabalho prestado, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... ()
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