(DOC. VP 898.6531.8243.6001)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para afastar a condenação da instituição financeira apelante ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência. O agravante argumenta que a desistência da ação, homologada por sentença, implica na aplicação do CPC, art. 90 e requer a fixação de honorários com base no valor da causa, sustentando ter atuado ativamente nos autos e juntado contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di

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