Jurisprudência sobre
relacao processual

901 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2017 - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, «caput e parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Observância ao princípio da causalidade; ... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo. Loteamento. Efeitos do julgado. Lei 6.766/79.

«Reconhecido o direito subjetivo público, exercitado pela Municipalidade, na vigiliatura dos loteamentos urbanos, com os necessários procedimentos ou atividades administrativas, impondo as cláusulas convencionais e as normas da legislação aplicável, no caso, não se configurou a contrariedade na aplicação da Lei (CF/88, art. 105, III). A limitação dos efeitos ou alcance do julgado em relação a terceiros, estranhos à relação processual, quanto aos loteamentos, não desfigura o reconhecimento do direito de Municipalidade. Recurso improvido.... (Continua)

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905 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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906 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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909 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. ... (Continua)

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910 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais e de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção do feito, condicionada nova distribuição ao pagamento das custas deste processo e do novo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Diante da não angularização da relação processual o não pagamento das custas gera apenas o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. 

Ação Anulatória de ato Administrativo. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). Desclassificação. Exames psicológicos. Candidata considerada inapta. Certame encerrado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir. Insurgência autoral. Cabimento. Remanesce a discussão sobre a legalidade do ato administrativo questionado. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior. Sentença anulada. Causa ainda não madura. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da relação processual. Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome da autora - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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914 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu a referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exclusão. Ausência dos requisitos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito em razão de ilegitimidade passiva - Descabimento - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedente - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e nas CDAs - Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da inicial - A insuficiência de dados para a localização do executado inviabiliza a citação, impedindo, consequentemente, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito - Precedentes desta Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e constitucional. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentar as alegações finais. Error in procedendo configurado. Vício procedimental que impede o regular desenvolvimento da relação processual. Inteligência das normas contidas nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, § 1º, do CPC. Sentença recorrida que deve ser anulada, a fim de reabrir prazo para alegações finais. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.... (Continua)

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920 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

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921 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção processual, considerando a decisão recorrida ausência de título justificativo da instauração deste incidente, porque a devedora já cumpriu a sua obrigação de devolução de valores aportados em função da rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Pretensão inicial que diz respeito a encargos de impostos já lançados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, que não faz parte desta relação processual - Necessidade de ação própria para equacionamento do direito pretendido pelo recorrente - Decisão mantida, com fundamentação diversa - Recurso improvido... (Continua)

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgada improcedente, indeferiu a condenação do requerente no pagamento de honorários sucumbência. 2. Com a instauração do incidente, o sócio da executada foi citado e contratou advogado para defender seus interesses no incidente, obtendo a improcedência do pedido. 3. A decisão que julga improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de ter natureza de decisão interlocutória, extingue a relação jurídica processual então inaugurada. 4. Em razão da improcedência do pedido, faz jus o advogado do vencedor ao recebimento de honorários sucumbenciais, em razão do trabalho exitoso desempenhado no incidente. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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923 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida. ... (Continua)

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924 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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925 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 487, II. Inconformismo do autor. Acolhimento. Citação dos executados não realizada. Transcorrido lapso temporal de três anos do vencimento do título. Ausente inércia do demandante em providenciar o necessário para a formação da relação processual. Aplicável à hipótese a regra prevista no art. 240, §3º, do CPC. Prescrição não verificada. Precedentes desta Câmara. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sentença anulada. ... (Continua)

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926 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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928 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Parte que não atendeu à emenda determinada na origem, nem justificou sua inércia, tampouco apresentou recurso a seu respeito. Hipótese em que o autor, apesar de regularmente intimado, deixou de recolher as custas para citação postal, complementar o endereço da ré e indicar os endereços eletrônicos das partes. Vícios que inviabilizam a triangularização da relação processual. Indeferimento da inicial inafastável. Inteligência do art. 321, par. ún, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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929 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta às ações diretas de inconstitucionalidade 4.357/df, 4.425/df e re Acórdão/STF/SE. Ausência de identidade material. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. O reclamante não figura na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. ... (Continua)

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931 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. DESCABIDO IMPOR AOS ADVOGADOS DA PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POIS NÃO FIGURAM COMO PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CALCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE É ÔNUS DA PARTE CREDORA. CPC, art. 534.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimos bancários. Ação ajuizada contra parte já falecida. Ausência de angularização da relação processual. Substituição pelo espólio. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Registro público. Cartório de notas. Pessoa formal. Capacidade processual. Ilegitimidade passiva. Erro material. Correção de ofício. Prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante. Violação do CPC/1973, art. 535 não-caracterizada. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Apuração dos índices de participação dos municípios. Associação dos municípios dos mineradores do estado. Pedido de assistência simples deferido pelo tribunal a quo. Recurso especial não conhecido. Omissão alegada de forma genérica. Tese de ilegitimidade que esbarrou nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Preliminar de ilegitimidade. Indeferimento.

I - Trata-se de agravo interno contra a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que as alegações de omissão e falta de fundamentação teriam sido apresentadas de forma genérica, bem assim, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, no tocante à alegação de que a recorrida, Associação dos Municípios, não teria legitimidade para ingressar no feito violando o CPC/2015, art. 119. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, POIS DEVOLVIDA COM O MOTIVO ¿AUSENTE¿. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR COM FUNDAMENTO NA FALTA DE CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INDISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 72/STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, IV, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. VERBETE SUMULAR 55 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE REPISA OS ARGUMENTOS RETRO ANALISADOS. NECESSÁRIO PEQUENO RETOQUE NO JULGADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO AFIRMANDO QUE É INDEVIDA QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO HÁ ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. ... (Continua)

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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PRESCINDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO VIA POSTAL INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE. NULIDADE.

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu ação de execução ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DO AMARAL SOBRINHO, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não comprovação do pagamento das custas iniciais, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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939 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento liminar da petição inicial. Apelação do autor. Condenação do mesmo em honorários desde que, confirmada a sentença indeferitória, o réu tenha sido intimado para contra-arrazoar o recurso. Considerações do Min. Athos Carneiro sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 3º, e CPC/1973, art. 296. (Com doutrina e jurisprudência).

«... Sobre a atual tendência, revelada, dentre outros, nos arestos trazidos pelo recorrente à colação, leciona YUSSEF SAID CAHALI, trazendo também à colação o magistério de CÂNDIDO DINAMARCO e entendendo «convincentes os fundamentos da nova orientação pretoriana: ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional protocolizada na vigência do CPC, de 1973 agravo regimental. Recurso especial. Seguimento suspenso com base no § 1º do CPC, art. 543, de 1973 descabimento da reclamação. Decisão mantida.

«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (arts. 105, I, «f, da CF e 187 do RISTJ), a decisão tida por descumprida deve ter sido proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado, o que não se dá no presente caso. ... (Continua)

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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ENDEREÇO DIVERSO - SEDE - FILIAL - NULIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.

existência de vício na citação configura nulidade absoluta, a qual impossibilita a formação da coisa julgada. Isso porque a citação consiste em pressuposto processual de existência, o que significa dizer que sem citação válida não há relação processual e, via de consequência, processo ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o feito face ao pagamento da dívida na via administrativa, determinando que o Município exequente recolhesse custas processuais - Município que apela para que o processo tenha seguimento, para que as custas sejam pagas pelo executado - Caso concreto em que o pagamento se deu sem que houvesse citação do devedor - Não havendo triangulação da relação processual, não cabe a condenação do devedor ao pagamento de custas processuais, pois inexiste sucumbência contra quem não foi citado - Custas que, todavia, também não podem ser cobrados do exequente, que é isento nos termos do art. 39 da LEF - Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução fiscal, mas afastando-se o dever da exequente de recolher custas

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943 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2014. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 771, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DE SEU FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO RESTOU INTEGRALIZADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AÇÃO MOVIDA CONTRA PARTE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS DE MANEIRA PROPORCIONAL E SÃO DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO À DEFENSORIA PÚBLICA NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.140.005. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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944 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o pagamento das custas processuais, arbitradas em desfavor do Reclamante, foi feito por pessoa que não figura na relação processual, conforme registrado no acórdão regional. Nos termos da jurisprudência do TST, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, entre eles o preparo, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Julgados. 2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é ônus da parte recorrente efetuar o preparo, não podendo delegar tal ato a terceiros estranhos à relação processual. No caso presente, a Corte Regional, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, registrou expressamente que o pagamento das custas processuais foi realizado por intermédio da conta da esposa do Recorrente, não havendo qualquer registro de que se trata de conta conjunta. Com efeito, a adoção da conclusão pretendida pelo Recorrente, no sentido de que se trata de conta conjunta, sendo ele também titular, encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão monocrática agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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945 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Idoso. Remédio. Fornecimento de medicamentos a pessoa idosa e hipossuficiente. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de ausência de interesse da União na lide. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, que teve como relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e, ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. ... (Continua)

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspender o processo administrativo SEI 140.00266151/2024-19 ante suposta violação ao princípio da ampla defesa em esfera administrativa - Matéria controvertida que depende inicialmente da devida angularização da relação processual - R. Decisão mantida. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio não caracterizado.

«1. O prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos. ... (Continua)

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948 - TRT4. Acordo judicial. Coisa julgada. Grupo econômico.

«Firmado acordo judicial com uma das empresas do grupo econômico, os efeitos da coisa julgada alcançam as demais empresas que o integram, impedindo que o empregado ajuíze nova ação com a mesma causa de pedir e pedido contra outra empresa do mesmo grupo econômico, ainda que excluída da relação processual. [...]... (Continua)

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949 - TST. 4. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços.

«Decisão recorrida em sintonia com o disposto no item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual"o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica aresponsabilidade subsidiáriadotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Liminar indeferida - Pedido de suspensão da rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado entre as partes - Impossibilidade - Necessidade de aguardar a formalização da relação processual - Inexistência, nesta fase, dos elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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