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(DOC. VP 833.4997.9785.0592)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e constitucional. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentar as alegações finais. Error in procedendo configurado. Vício procedimental que impede o regular desenvolvimento da relação processual. Inteligência das normas contidas nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, § 1º, do CPC. Sentença recorrida que deve ser anulada, a fim de reabrir pr

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