Jurisprudência sobre
relacao processual
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801 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação aos dispositivos do CPC. Ausência de indicação precisa do dispositivo maculado. Súmula 284/STF.
1 - Os Embargos de Declaração foram julgados pelo órgão colegiado e interpostos contra decisão monocrática do relator. Tal julgamento traduz nulidade relativa, que poderá ser anulada apenas se comprovado prejuízo às partes componentes da relação processual, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.024, § 2. ... ()
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802 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento. Periculum in mora. Inexistência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso interposto por pessoa que não é parte demanda. Ilegitimidade ativa recursal. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi interposto por pessoa que não é parte relação processual. Ilegitimidade ativa recursal. Precedentes. ... ()
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804 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cancelamento de hipoteca.
«Se o agente financeiro, a despeito de não integrar a relação processual na ação mandamental, submeteu-se voluntariamente aos efeitos da decisão proferida no mandado de segurança impetrado contra o extinto BNH, recebendo as prestações nos valores determinados judicialmente e dando quitação sem fazer qualquer ressalva, não pode evidentemente pretender cobrar diferenças, para liberar o imóvel dado em garantia hipotecária.... ()
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805 - STJ. Ação civil pública. Coisa julgada.
«Consoante a doutrina, a sentença proferida, em ação civil pública, na defesa de direitos difusos, não irradia os seus efeitos (Lei 7.347/85, art. 16) à coletividade, como um todo, ficando estes (efeitos) restritos, acaso procedente o pedido, aos co-titulares dos interesses difusos, tenham ou não integrado a relação processual. Além destes, só os que intervieram no processo são atingidos pela coisa julgada.... ()
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806 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.
«Comprovado nos autos como afirmado pelo Acórdão recorrido, que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto, não se pode apontar peculiaridade alguma para justificar a aplicação da teoria da aparência. Não se trata de apego ao formalismo porque a citação é ato de fundamental importância para o processo, que aperfeiçoa a relação processual, instalando o contraditório.... ()
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807 - STJ. Competência. Legitimidade de parte. Banco Central do Brasil.
«Excluída da relação processual, por decisão passada em julgado, a autarquia federal, desapareceu o motivo que justificava a tramitação do feito perante o foro federal. Não cabe ao Juiz Estadual, nem ao STJ, ao apreciar o conflito de competência, decidir quanto ao acerto ou desacerto do provimento do Juiz Federal, que considerou parte ilegítima a entidade autárquica federal.... ()
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808 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ação. Transporte coletivo irregular. Propositura contra pessoas indeterminadas. Indeterminados proprietários de ônibus que transportam pessoas nas ruas de Belo Horizonte. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 282, II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Nosso direito positivo não admite o exercício de ação contra pessoa indeterminada. A identificação dos réus, em ação cominatória, é requisito essencial para que se instaure a relação processual (CPC, art. 282, II).... ()
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809 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Litisconsórcio. Falta de citação de litisconsorte (beneficiário do ato impugnado). Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV.
«No mandado de segurança contra ato judicial incumbe ao impetrante promover a citação do beneficiário do ato impugnado para integrar a relação processual, acarretando a falta dessa providência a extinção do processo por ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido.... ()
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810 - TRT3. Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam
«O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originária, detém legitimidade ativa para opor embargos de terceiro, com vistas a obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, com fundamento no CPC/1973, art. 1.047, II.... ()
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811 - TST. Responsabilidade subsidiária.
«-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST).... ()
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812 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal
«I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. ... ()
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813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL E DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE FICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paulo Silas Bezerra, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a ausência de citação e a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O apelante pleiteia a desconstituição da sentença para que o acordo seja homologado judicialmente. ... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI, pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston, dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido.
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815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, ao reconhecer sua inadequação para impugnar ordem de despejo. A embargante sustenta ser proprietária do imóvel e estar na posse desde 2014, alegando que foi surpreendida com a ordem de desocupação contra o executado e demais ocupantes, sem ter sido previamente ouvida. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de despejo. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ato que exclui litisconsortes da relação processual. Natureza jurídica. Dúvida razoável. Recurso de apelação. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber qual o recurso cabível contra decisão, em ação de improbidade administrativa, que extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns dos réus. ... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.Desde logo, não se conhece do recurso no tocante à concessão do benefício da gratuidade processual à autora, vez que referida benesse foi deferida na r.decisão e, portanto, não se verificou sucumbência a ensejar seu interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação acidentária - Decisão que determinou, por ora, a realização de perícia médica prévia - Citação da autarquia para integrar a relação processual antes da elaboração dessa prova técnica - Admissibilidade - Produção de efeitos nos campos material e processual - Inteligência dos arts. 188 e 240, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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819 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Avaliação de bem do espólio. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.
1 - Os herdeiros e a Fazenda Pública devem ser necessariamente citados e intimados das declarações do inventariante do espólio (CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1000/ CPC/2015, art. 626 e CPC/2015 art. 627). ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, O AR DEVE SER RECEBIDO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. IN CASU, O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SOMENTE DEPOIS DE REALIZADA ESSA INTIMAÇÃO PESSOAL É QUE SE PODE ENTENDER CONFIGURADO O ABANDONO, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, OU SEJA, A DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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821 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débitos com o IPTU. Legitimidade do proprietário e do possuidor do imóvel. Recurso repetitivo. Matéria pacificada.
«1. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com o Recurso Especial 1.110.551/SP, julgado pela Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art. 543-C, de 1973, pois, apesar de a recorrida ser proprietária do imóvel em questão, teve negado pelo Tribunal bandeirante o reconhecimento de sua legitimidade passiva para contar na relação processual. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo perante o tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo não provido.
«1. A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição perante o Tribunal de origem e não pela data da postagem na agência dos Correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal («A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça e aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu «infrutíferas as tentativas de citação do réu por intermédio de oficial de justiça, uma vez que o citando estava em local incerto e não sabido, possível é, portanto, a utilização da citação editalícia como forma de triangulação da relação processual. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Massa falida. Cobrança contra síndico. Ilegitimidade pa ssiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/2015, art. 506. Revogação de mandato. Cobrança de honorários. Ação própria contra ex-Cliente. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.
«Somente há que se falar em litisconsórcio ativo necessário em situações excepcionais, uma vez que ninguém pode ser compelido a comparecer nos autos como autor. A hipótese sob análise não configura esta circunstância excepcional, pois a Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 76 que a concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. Em face dos princípios da economia e finalística processual, impõe-se reconhecer que a anulação do feito, no estágio em que se encontra e após transcorrido grande lapso temporal, configuraria prejuízo inegavelmente maior às filhas do que a ausência delas na relação processual. Ao contrário, a decisão favorável obtida pela esposa do segurado beneficiará as suas descendentes, pois a pensão por morte se reverterá para o âmbito familiar de que fazem parte.... ()
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826 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -
Insurgência da locadora em relação ao afastamento da relação processual da consorte do representante da locatária, com acolhimento de exceção de pré-executividade - Manutenção, uma vez que o texto do contrato deixa claro que o representante da inquilina é somente o marido da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO art. 240, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE, PASSADOS MAIS DE OITO ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI FORMADA, PORQUANTO NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EM CITAR A RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE MERECE ACOLHIDA. APELANTE QUE VEM SE MANIFESTANDO NOS AUTOS COM FREQUÊNCIA, REQUERENDO DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA DEMANDADA. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 489, PARÁGRAFO 1º, I, DO CPC. NÃO HÁ SITUAÇÃO QUE INDIQUE A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 240. ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão verificada. Valor da causa. Fixação por estimativa. Possibilidade. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Verificada efetiva omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. ... ()
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830 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Débitos com o IPTU. Legitimidade do proprietário e do possuidor do imóvel. Recurso repetitivo. Matéria pacificada.
«1. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com o Recurso Especial 1.110.551/SP, julgado pela Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art. 543-Cde 1973, pois, apesar de o recorrido ser proprietário do imóvel em questão, teve negado pelo Tribunal bandeirante o reconhecimento de sua legitimidade passiva para constar na relação processual. ... ()
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831 - STJ. Recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do abandono da causa. Intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, promover o prosseguimento do feito. Intimação pela via postal. Possibilidade, se efetivamente atingir seu desiderato. Pessoa jurídica. Recebimento no endereço constante do contrato social e da petição inicial, ainda que não seja na pessoa de seus representantes legais. Possibilidade. Aplicação da teoria da aparência. Requerimento do réu. Desnecessidade. Ausência de formação da relação processual entre as partes. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º; ... ()
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832 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual. Matéria ampla e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Omissão infundada. Mero inconformismo. Omissão apontada quanto à possibilidade de se dar prosseguimento ao processo no tocante ao pedido de ressarcimento de danos impostos ao erário. Matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo, surgindo apenas nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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833 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para realização antecipada de prova pericial contábil, visando à apuração da evolução do saldo devedor e das parcelas contratuais, com aplicação de juros simples e exclusão dos juros compostos. ... ()
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834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. ... ()
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835 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, I, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte
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836 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegação de falha pontual no sistema de pagamentos que a autora administra em que por ocasião do cancelamento da operação, o cliente recebia em dobro o valor estornado. Documentos novos juntados apenas na petição de especificação de provas. Intempestividade. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Como deixou de apresentar documentos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Além disso, impediu que o contraditório e ampla defesa fosse exercido em sua plenitude por ocasião da formação da relação processual. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Penhora de créditos. Pedido feito genericamente sem individualizar o objeto da penhora. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo conclui que a «situação aqui enfrentada é bem diversa, pois na verdade pretende a exequente efetivar, uma «pesquisa de crédito junto a terceiros que não figuram na relação processual, sem ao menos demonstrar, de forma individualizada e concreta, um ativo sequer. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e danos morais intentada por aposentado em face de associação. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apelação de parte estranha aos autos ( terceira, SINDNAP), alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por vício de citação, equivocadamente enviada ao seu endereço, haja vista erro material de qualificação da parte ré na peça inaugural. ... ()
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840 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Cabimento. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à tese pelo cabimento dos embargos de terceiro, pelo que apontada violação ao CPC/2015, art. 674, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que o fato de a parte compor, formalmente, a relação processual torna descabida a oposição de embargos de terceiro, o que atrai a Súmula 283/STF. ... ()
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841 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.
1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença.... ()
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842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, O TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL (DECENAL), TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ... ()
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843 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido no re 251.455/go e no decisum que reconheceu a repercussão geral do tema versado no re 603.616/RO. Inexistência. Ilegitimidade processual da reclamante. Processos de índole subjetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação revela-se incabível, quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva, cuja relação processual o reclamante não integrou. Precedentes: Rcl 10.615-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 14/6/2013; Rcl 11.566-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01/8/2013; Rcl 5.926 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/11/2009. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que excluiu um dos litisconsortes da relação processual, sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente - , pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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845 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015. Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de herdeiro da sócia da empresa executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. A sucessão processual prevista no CPC, art. 110 é da parte, sendo certo que a relação processual somente se inicia de forma válida com a citação (art. 239/240 do CPC), ato que neste caso concreto não se consumou antes do falecimento da sócia e assim impede o redirecionamento da execução ao espólio e/ou herdeiros. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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846 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer, ajuizada pela vendedora, tendo por objeto a transferência da titularidade do veículo para a compradora ou quem indicar. Fase de execução de sentença. Pretensão da ré-executada, tendo em vista alegadas dificuldades encontradas junto ao órgão de trânsito, de expedição de ofício judicial impondo a realização da baixa do registro veicular. Descabimento. Hipótese já afastada anteriormente nos autos, por v. acórdão desta Câmara, e que, ademais, envolveria a revisão dos atos administrativos de recusa, sem que faça parte o órgão de trânsito da relação processual. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento desprovido
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847 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória proposta em face de Consórcio Operacional BRT, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de inclusão empresas participantes do consórcio no polo passivo da relação processual. A norma do art. 513, §5º do CPC é clara ao vedar o cumprimento de sentença em face de coobrigado que não participou da fase de conhecimento. Uma vez que as empresas consorciadas não participaram da fase cognitiva da demanda, correta a decisão que rejeitou sua inclusão na presente fase processual. Entender de modo diverso implicaria franca ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito e condenou a autora no pagamento das custas processais. ... ()
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849 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de seguro que contém estipulação em favor de terceiro. Hipótese em que a seguradora agravante é co-responsável pela reparação do dano sofrido por terceiro. Litisdenunciação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fim de se evitar demora excessiva do processo. Possibilidade, contudo, de ingresso da seguradora na condição de assistente litisconsorcial do réu segurado. Ingresso da agravante na relação processual instaurada que, além de não causar prejuízo ao consumidor, aumenta a garantia de ressarcimento dos danos caso seja julgada procedente a ação. Recurso provido.
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850 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente). ... ()
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