(DOC. VP 176.6392.3814.3676) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. 

CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, O TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL (DECENAL), TRATANDO-SE DE PRETENSÃO REVISIONAL, É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESSE MODO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRAZO DECENAL PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO INICIA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, RESTA IMPLEMENTADO, POR CONSEGUINTE, O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC, TENDO EM VISTA A ANGULARIZAÇÃO DA

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