Carregando…

(DOC. VP 890.5160.6813.7264)

TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegação de falha pontual no sistema de pagamentos que a autora administra em que por ocasião do cancelamento da operação, o cliente recebia em dobro o valor estornado. Documentos novos juntados apenas na petição de especificação de provas. Intempestividade. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Como deixou de apresentar documentos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Além disso, impediu que o contraditório e ampla defesa fosse exercido em sua plenitude por ocasião da formação da relação processual. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote