Jurisprudência sobre
relacao processual
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ação de nulidade e cancelamento de registros imobiliários. Banco Central do Brasil. Ausência de interesse jurídico. CF/88, art. 109, I. Competência ratione personae. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Decisão agravada mantida. Lei 10.259/2001.
«1. Impõe-se o afastamento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, quando ausente o interesse jurídico do Banco Central do Brasil. ... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALECIMENTO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - OMISSÃO TOCANTE À COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO MUNICIPAL, PELOS HERDEIROS - FALHA QUE PODE ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, MAS NÃO LEGITIMA A DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA
1.Não ocorrendo a citação válida do devedor, porquanto falecido, a sua substituição no polo passivo da execução fiscal pelo espólio resta impossibilitada, pois esbarrara na vedação imposta pela Súmula 392/STJ. ... ()
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853 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual) - Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial - Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida - Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC - Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS
Não conheço do recurso, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra o devedor fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo o devedor, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS - Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício (chamamento do réu e aperfeiçoamento da relação processual) - Discussão sobre a possibilidade de se realizar a citação antes da juntada do laudo pericial - Cabimento e pertinência da antecipação do ato citatório pretendida - Inteligência dos arts. 139, VI, 188 e 240, do CPC - Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS.
Não conheço do agravo, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJRN. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse movida pelo estado agravante. Determinação em 1º grau de emenda à inicial. Convocação do Município de Natal para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inteligência da Lei Estadual 6.323/2011, art. 1º destacando o estádio juvenal Lamartine como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e esportivo da cidade do Natal. Patente interesse do município de Natal em figurar na lide. Inexistência de afronta ao devido processo legal e à duração razoável do processo. Discussão ampla para o melhor deslinde da controvérsia. Obrigação preceituada no CPC/2015, art. 114. Precedentes. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 114.
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE, DIANTE DO DEPÓSITO DE QUANTIA PELOS DEVEDORES, DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS LEILÕES - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELOS AUTORES A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2017 - Extinção da execução fiscal, ante o não cumprimento da decisão de emenda - Execução ajuizada sem indicação da parte contrária apta a constituir a relação processual e receber citação - Aplicação do art. 321, «caput e parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 6º da LEF em conjunto com os princípios da celeridade processual e efetividade jurisdicional - Prazo para emenda da inicial adequado ao cumprimento da ordem judicial pelo Município - Ocorrência da preclusão temporal - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Observância ao princípio da causalidade; ... ()
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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Loteamento. Efeitos do julgado. Lei 6.766/79.
«Reconhecido o direito subjetivo público, exercitado pela Municipalidade, na vigiliatura dos loteamentos urbanos, com os necessários procedimentos ou atividades administrativas, impondo as cláusulas convencionais e as normas da legislação aplicável, no caso, não se configurou a contrariedade na aplicação da Lei (CF/88, art. 105, III). A limitação dos efeitos ou alcance do julgado em relação a terceiros, estranhos à relação processual, quanto aos loteamentos, não desfigura o reconhecimento do direito de Municipalidade. Recurso improvido.... ()
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865 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... ()
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866 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... ()
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867 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2000. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC, por falta de pressuposto processual de existência, em virtude da nulidade da CDA (falha no apontamento do sujeito passivo por constar devedor já falecido). Decisão a ser mantida.
A execução fora ajuizada em março de 2006, ao passo que o mencionado falecimento ocorrera décadas antes, em 1986. Verifica-se, pois, que a relação processual foi instaurada de forma irregular, eis que ajuizada em face de pessoa já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sendo assim, diante do vício relativo à ilegitimidade passiva (devedor indicado já falecido) e da impossibilidade de substituição do título executivo, evidencia-se a nulidade da CDA, maculando a execução fiscal por completo, por falta de pressuposto processual de existência, termos do art. 485, IV e §3º do CPC. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com majoração de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória que visa a rescindir decisão unipessoal desta corte que manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária formulado na ação originária. Requerimento de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. Provas impertinentes e irrelevantes à decisão da causa. Exclusão da relação processual do réu que, na ação originária, figurou como autor. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.
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869 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Este Tribunal, por meio da Súmula 331/TST, IV, consolidou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O acórdão regional está conforme a referida súmula.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - TJSP. Ataque virtual. Apuração preliminar da empresa com dados violados e que permitiram ao Juízo de Primeiro Grau ordem para que prestem informações. A resposta até agora obtida não é satisfatória sobre o responsável pela contratação da provedora que foi acessada para que ocorre a situação eletrônica investigada, tendo sido informado uma empresa sueca que, segundo a autora, age para encobrir o verdadeiro responsável. Como a lide foi ajuizada para obter dados, deve ser mantida a relação processual (limites subjetivos) até que os fatos permitam identificar fatos e eventuais responsáveis. Não provimento
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de ampliação subjetiva da demanda para incluir o Município de Iacanga no polo passivo, ante a ausência de concordância expressa da ré, já citada. Ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, antes do saneamento. Admissibilidade. Erro médico. Prestação de serviço público de saúde. Atendimento prestado pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Iacanga, que recebe repasse do SUS por meio de convênio com o município. Responsabilidade solidária do Município, a viabilizar sua inclusão no polo passivo da relação processual.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Tutela de urgência deferida para determinar que as rés assumam o pagamento dos juros de obra. Agravo de instrumento interposto pelas requeridas. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Incidência do IRDR (Tema 04) deste Eg. TJ/SP. Embora a credora dos juros de obra (CEF) não faça parte da relação processual, basta a expedição de simples ofício à instituição financeira a fim de que ela direcione a cobrança às agravantes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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873 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção do saldo. Estado de minas gerais como sucessor da minas caixa. Competência da 2ª seção.Conforme precedente deste tribunal, «se a parte agravada ainda não integrou a relação processual, é dispensável sua intimação para apresentação de contra-Razões, consoante precedentes desta corte".Impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Constatação, não havendo que se falar em supressão de instância.Prescrição. Não-Ocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança.Agravo improvido.
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874 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Servidor público. Equiparação de vencimentos de delegados de polícia aos de procuradores de estado. Lei 9.696/92, do estado do rio grande do sul. 3. Autoridade da decisão proferida nos rree 240.441 e 401.243, e na adi 761. 4. Reclamante que não integrou a relação processual no que se refere aos paradigmas apontados em processo subjetivo e não apontou ato da autoridade reclamada que contrariasse o decidido por esta corte em processo objetivo. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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875 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.
«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais e de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção do feito, condicionada nova distribuição ao pagamento das custas deste processo e do novo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Diante da não angularização da relação processual o não pagamento das custas gera apenas o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Anulatória de ato Administrativo. Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM). Desclassificação. Exames psicológicos. Candidata considerada inapta. Certame encerrado. Extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento da falta de interesse de agir. Insurgência autoral. Cabimento. Remanesce a discussão sobre a legalidade do ato administrativo questionado. Precedentes deste Tribunal de Justiça e da Corte Superior. Sentença anulada. Causa ainda não madura. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da relação processual. Recurso provido... ()
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878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome da autora - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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879 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu a referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exclusão. Ausência dos requisitos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito em razão de ilegitimidade passiva - Descabimento - Executado falecido em data posterior ao ajuizamento da ação e antes da citação - Impossibilidade de redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da Súmula 392/STJ - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedente - Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição, restando afastada a ordem de recolhimento das custas processuais - Recurso provido... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e nas CDAs - Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da inicial - A insuficiência de dados para a localização do executado inviabiliza a citação, impedindo, consequentemente, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito - Precedentes desta Câmara - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e constitucional. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para apresentar as alegações finais. Error in procedendo configurado. Vício procedimental que impede o regular desenvolvimento da relação processual. Inteligência das normas contidas nos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, § 1º, do CPC. Sentença recorrida que deve ser anulada, a fim de reabrir prazo para alegações finais. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.... ()
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885 - TJSP. Processual. Prestação de serviço de assessoria. Demanda indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por condomínio, fundada em falha na prestação do serviço. Direcionamento da demanda em face da pessoa jurídica contratada e do seu representante legal. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada no tocante ao sócio, excluindo-o da relação processual. Pertinência. Petição inicial mal posta, sem esclarecimento sobre a existência de relação contratual diretamente com a pessoa do sócio. Apresentação tão somente de contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica. Inexistência de fundamento, estritamente à luz da petição inicial, para responsabilizar pessoalmente o corréu pessoa física. Distinção, outrossim, entre as personalidades da sociedade empresária limitada e do respectivo sócio. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RETENÇÃO DOS BENS MÓVEIS DO ANTIGO POSSUIDOR. AUTORIZAÇÃO DA RETIRADA DOS BENS. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240. PRECEDENTES. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA POSSE DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RÉU QUE NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS À DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção processual, considerando a decisão recorrida ausência de título justificativo da instauração deste incidente, porque a devedora já cumpriu a sua obrigação de devolução de valores aportados em função da rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Pretensão inicial que diz respeito a encargos de impostos já lançados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, que não faz parte desta relação processual - Necessidade de ação própria para equacionamento do direito pretendido pelo recorrente - Decisão mantida, com fundamentação diversa - Recurso improvido... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Súmula 150/STJ. Juízo Federal. Inexistência de interesse. Revisão em conflito de competência. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Cabe à Justiça Federal decidir sobre a ocorrência de interesse jurídico a justificar a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou de empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito antes de se efetivar a citação. Ônus de sucumbência. Descabimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, antes mesmo da efetivação da citação da parte ré, motivo pelo qual seria incabível a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f, RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado. No presente caso, entretanto, o Juízo reclamado autorizou a averbação, nos registros dos imóveis, apenas das citações dos réus efetuadas nos autos da ação ordinária, o que não se confunde com a medida indeferida nos autos da anterior ação cautelar de protesto contra a alienação de bens, apreciada pelo STJ no REsp 434.541/SP. ... ()
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892 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Parte dos cheques nominais a pessoas estranhas à relação processual. Inexistência de endosso ou cessão civil. Sentença reformada. Demais títulos endossados. Títulos dotados de autonomia e independência. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não nega a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do credor. Sentença mantida. ... ()
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893 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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894 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA.
Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 487, II. Inconformismo do autor. Acolhimento. Citação dos executados não realizada. Transcorrido lapso temporal de três anos do vencimento do título. Ausente inércia do demandante em providenciar o necessário para a formação da relação processual. Aplicável à hipótese a regra prevista no art. 240, §3º, do CPC. Prescrição não verificada. Precedentes desta Câmara. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sentença anulada. ... ()
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895 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Determinação de juntada de procuração com poderes específicos - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... ()
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896 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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897 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Parte que não atendeu à emenda determinada na origem, nem justificou sua inércia, tampouco apresentou recurso a seu respeito. Hipótese em que o autor, apesar de regularmente intimado, deixou de recolher as custas para citação postal, complementar o endereço da ré e indicar os endereços eletrônicos das partes. Vícios que inviabilizam a triangularização da relação processual. Indeferimento da inicial inafastável. Inteligência do art. 321, par. ún, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública.pretensão de obrigar hospital a contratar e manter profissional de enfermagem. Exercício das funções de polícia administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXv. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.
«1. O fato de os estabelecimentos hospitalares cuja atividade básica seja a prática da medicina não estarem sujeitos a registro perante o Conselho de Enfermagem não constitui impeditivo a que sejam submetidos à fiscalização pelo referido órgão quanto à regularidade da situação dos profissionais de enfermagem que ali atuam. Porém, mesmo reconhecendo o poder de polícia administrativa ao Conselho de Enfermagem, este não afasta a utilidade-adequação da presente ação civil pública. ... ()
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899 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. ... ()
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900 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC/2015, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.
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