(DOC. VP 201.0010.4000.3900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Ação de nulidade e cancelamento de registros imobiliários. Banco Central do Brasil. Ausência de interesse jurídico. CF/88, art. 109, I. Competência ratione personae. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Decisão agravada mantida. Lei 10.259/2001.

«1. Impõe-se o afastamento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, quando ausente o interesse jurídico do Banco Central do Brasil. 2. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência cível dos Juízos Federais, consoante previsão da CF/88, art. 109, I, é definida ratione personae, tendo como base a identidade das pessoas integrantes da relação processual, mas não a natureza da relação jurídica litigiosa. 3. Agravo regimen

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