(DOC. VP 935.4719.9700.7599)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote