(DOC. VP 160.3964.0002.4500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Administração de fundo previdenciário complementar. Transferência após o ajuizamento da ação. Estabilização do processo. Legitimidade passiva ad causam. Modificação. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A transferência da administração de fundo de previdência complementar realizada após o ajuizamento da ação e efetivada a citação não altera a legitimidade passiva ad causam. Prevalência da regra da estabilidade subjetiva da relação processual (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). Precedentes. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa e na interpretação de cláusula contratual esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3

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